As Provas Ilícitas

do material probatório necessário à apuração do fato). 2. Prova ilícita e prova ilegítima O termo “prova ilícita” compreende: * PROVA ILÍCITA EM SENTIDO ESTRITO: é aquela obtida em desrespeito a normas de direito material, geralmente ferindo direitos constitucionais fundamentais. A nulidade, aqui, é absoluta. Deve tal prova ser expurgada dos autos, bem como é absolutamente nula a decisão que se fincar em tal prova. * PROVA ILEGÍTIMA: é aquela produzida em desconformidade…

representante legal, propôs a ação penal, sem sequer observar a ilegalidade gritante existente. Ora, hoje a Constituição Federal proclama no artigo 5º., LVI, serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Se a Lei Maior assim o diz, evidente não mais poderem ser admitidas as provas obtidas em afronta à dignidade humana e àqueles direitos fundamentais de que trata a Lei das Leis. Ocorre porém, que inobstante a determinação legal decorrente deste direito…

110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 03 Quanto as provas ilícita, de uso vedado pelo inciso LVI, vislumbremos duas situações distintas: 1) O Ministério Público, sem autorização judicial, intercepta gravação telefônica e pretende utilizá-la para efeito de fundamentar denúncia criminal. Não poderá, pois o dever de punir do Estado não é direito fundamental e a prova é ilícita; 2) O sujeito está sendo acusado de crime de homicídio, sem que o tenha…

penal”, Nenhuma liberdade individual é absoluta - STF. O STF já decidiu que a administração penitenciária pode interceptar a carta do presidiário, desde que respeitada a Lei 7.210/84 (direito fundamental não pode ser utilizado para práticas ilícitas) – Art. 41 e parágrafo único da LEP. Além de garantir a inviolabilidade das comunicações e correspondências em geral propriamente dita, tal disciplina ainda veda o conhecimento de seus conteúdos, ilicitamente, por terceiros.…

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Prof.: Renato Brasileiro Aula nº: 10 PROVAS I. ANOTAÇÃO DE AULA PROVAS a) Princípio da Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO

defesa pugnou pela nulidade do processo por ser baseado em escrita telefônica ilícita, visto que não há testemunha nos autos ou qualquer indício que indicava a localidade da droga e da arma, só podendo a polícia ter chegado ao local através de uma escuta telefônica ilegal. O juiz analisou os autos e decidiu pela anulação decretando que este continha provas ilícitas. II. DO DIREITO A defesa alega nos autos que a prova obtida por esta promotoria foi feita através de escuta telefônica…

- CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA – FCHJT EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas TERESINA 2010 EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas Projeto apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT,…

assim o direito mais justo possível. PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS “Os limites para obtenção de provas é estabelecido pelo Estado e não se pode chegar à verdade real a qualquer custo”, nesse sentido, a CF/88 garante nesse princípio que as provas ilícitas são uma violação ao preceito sustentado pela constituição. Atingiria de forma incisiva os direitos fundamentais caso os limites de produção de prova não fossem definidos. O Estado já foi advertido da necessidade…

obstante a não indicação de advogado. DOS FUNDAMENTOS O requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si, portanto é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Palavras-chave: Conceito de prova. Natureza jurídica da prova. Direito à prova. Meios de prova. Evolução do instituto processual. 1 INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo muito se fala de institutos novos no processo, até mesmo numa forma de processo diferente. Vimos que este já passou por tantas fases para chegar à que hoje se encontra, qual seja, a do processo sincrético, onde nítida e inclusive legalmente, visualizamos “fase” de execução implantada no “processo” de conhecimento. …