As Provas Ilícitas

deverá baixar portaria e ordenar a autuação em apenso, ou a requerimento do MP ou da vítima, ou mediante representação da autoridade policial (art.127 CPP). Para a decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. (art.126 CPP). Decretado o seqüestro, o juiz expedirá mandado e, após, determinará a sua inscrição no Registro de Imóveis, para alertar terceiros acerca da destinação do bem ao cumprimento de responsabilidade civil…

imediatamente relaxada pela autoridade judiciária Neste prisma, pode se notar que a prova geradora desta prisão não pode ser apreciada, uma vez que foi obtida de forma ilícita, pelo fato de agente ter sido compelido a realizar o teste do etilômetro. Ademais, o artigo 5º, LVI da Carta de Outubro veda expressamente a utilização de provas ilícitas no processo penal. Vejamos: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Noutra senda, o artigo 157…

Adolfo Hurst. AULA 03 UNIDADE III – A PROVA PENAL 1 - DA PROVA PROVAR significa verificar, examinar, demonstrar etc. CONCEITO Prova é o elemento que permite estabelecer a verdade de um fato ou de uma circunstância. OBJETO Os objetos da prova são todos aqueles fatos, acontecimentos, coisas e circunstâncias relevantes e úteis para formar a convicção do juiz sobre a forma como o delito ocorreu e se o acusado foi o seu autor. MEIOS DE PROVA São todos os recursos…

A CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS José Carlos Barbosa Moreira* *José Carlos Barbosa Moreira é professor da Faculdade de Direito da UERJ e desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do RJ 1. No pensamento praticamente unânime da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspectiva abstrata, à simples possibilidade de instaurar um processo. Seu conteúdo é mais amplo: abarca série extensa de faculdades cujo exercício se considera…

A Interceptação Telefônica é uma das vias para caracterização de provas em uma investigação criminal, porém para a mesma ser utilizada existem regras, dentre elas o seu tempo de duração, motivos para o seu uso, maneira de como será efetuada e principalmente, deverá o seu uso feito de maneira correta, pois somente deste jeito, a prova por ela encontrada, será considerada lícita. Para que ela seja aproveitada como meio de prova em uma investigação, não poderá adentrar bruscamente o direito à

alegando que sua filha teria sido sequestrada por um desconhecido. No curso do inquérito restou provada que a mesma possuía grande depressão pós-parto, e foi feito exame médico legal que comprovou que a mesma estava em estado puerperal. Por não haver provas suficientes para confirmação da autoria, a autoridade policial solicitou a interceptação telefônica do telefone móvel usado pela mãe, que foi decretada pelo juiz competente. Com a interceptação restou provada que a mãe praticara o…

baixar portaria e ordenar a autuação em apenso, ou a requerimento do MP ou da vítima, ou mediante representação da autoridade policial (art.127 CPP). Para a decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. (art.126 CPP). Decretado o seqüestro, o juiz expedirá mandado e, após, determinará a sua inscrição no Registro de Imóveis, para alertar terceiros acerca da destinação do bem ao cumprimento de responsabilidade civil decorrente…

Discriminação das provas Os litigantes envolvidos no processo judicial ou administrativo têm direito de provarem suas pretensões em relação ao fato em juízo. Assim o Ordenamento Jurídico Brasileiro, através do Princípio do Contraditório e o da Ampla Defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), permite que ambas as partes discordem da afirmação de uma delas encontradas nos autos, como também garante constitucionalmente que estas defendam sua inocência e alegações por todos os…

certeza probante quanto ao acusado saber da origem ilícita do objeto em questão no caso em tela. Ora, é cediço que o dolo é elemento indispensável para a configuração do crime previsto no artigo 180, caput, do código Penal. Como desdobramento de tal premissa, surge a imprescindibilidade de a acusação comprovar a tipicidade subjetiva que atribui ao acusado – o que inclui a comprovação da vontade e da consciência de praticar a conduta ilícita. Nesse passo, posto que se considere…

INTRODUÇÃO 1 1.1 OBJECTIVOS DO TRABALHO 2 1.1.1 Objectivo geral 2 1.1.2 Objectivos específicos 2 1.2 Metodologias do trabalho 2 2. A PROVA 3 2.1 Conceitos 3 2.2 Princípios 3 2.3 Factos que independem de prova 3 2.4 Ónus da prova 4 2.5 Sistemas de apreciação da prova 4 2.6 Prova emprestada 5 2.7 Liberdade de prova 5 2.8 Prova proibida 5 2.9 MEIOS DE PROVA 6 2.9.1 Perícia 6 2.9.2 Interrogatório 7 2.9.3 Confissão 9 2.9.4 Declarações do ofendido 10 2.9.5 Testemunhas 10…