INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA LEGALIDADE À ABUSIVIDADE

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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA LEGALIDADE À ABUSIVIDADE

Monografia apresentada no Curso de
Direito da Universidade da Região da
Campanha, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Maria Luiza
Lorenzoni Bernardi.

DARLÃ EBERT VARGAS

BAGÉ
2012

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MONOGRAFIA FINAL

AUTOR: DARLÃ EBERT VARGAS

TÍTULO: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA LEGALIDADE À ABUSIVIDADE

DATA DA APRESENTAÇÃO: 06/07/2012

PROFESSORA ORIENTADORA: MARIA LUIZA LORENZONI BERNARDI

BANCA EXAMINADORA:

01. Professor(a):............................................................

02. Professor(a):............................................................

Presidente da Banca Examinadora:.........................................................................

GRAU FINAL:......................................

............................................................
Presidente da Banca Examinadora

.......................................................
Membro da Banca Examinadora

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RESUMO

A Interceptação Telefônica é uma das vias para caracterização de provas em uma investigação criminal, porém para a mesma ser utilizada existem regras, dentre elas o seu tempo de duração, motivos para o seu uso, maneira de como será efetuada e principalmente, deverá o seu uso feito de maneira correta, pois somente deste jeito, a prova por ela encontrada, será considerada lícita. Para que ela seja aproveitada como meio de prova em uma investigação, não poderá adentrar bruscamente o direito à privacidade e intimidade do ser humano, pois deste modo, estará fora dos limites estabelecidos pela Lei n°. 9.296/96 e consequentemente ao art. 5°. Da Constituição Federal. Abordaremos também, o princípio da proporcionalidade para sabermos o quanto é possível adentrarmos a privacidade do ser humano, pois podemos correr um grande risco