As Provas Ilícitas

rejeitada liminarmente a denuncia, artigos 394 e 395 do CPP com o subsequente trancamento da ação penal. ! ! II – DO DIREITO ! De qualquer forma, não sendo extinta a presente, e na sua eventual hipótese de continuidade será produzida a prova necessária para demonstrar que esta, não atinge o seu mister, eis que verifica-se deflagrada carente de finalidade especifica tratando do um efeito imediato e necessário incapaz de sustentar um decreto condenatório. ! ! É…

1. Prova Penal O CPP, em suas normas, trás fundamentos ao processo, com capacidade de conduzir o Juiz a analisar a verdade dos fatos, sendo os seguintes meios: Perícias em geral; Interrogatório do acusado; Confissão; Ofendido; Testemunhas; Reconhecimento de Pessoas e coisas; Acareação; Documentos; Indícios; e Busca e Apreensão. Apesar da criação de novas regras, o CPC se encontra desatualizado, não regulamentando determinados assuntos pertinentes, e por este motivo, sempre com o fim da busca da

O denunciado foi preso em flagrante delito após perseguição policial, sob acusação de estar praticando Tráfico de Drogas. Em síntese, são os fatos. MÉRITO O contido na peça acusatória não merece prosperar, pois verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia. Conforme informações dos autos, verifica-se que em virtude de denúncia anônima, foi realizada a operação policial com manifesta ilegalidade e abuso de autoridade, se…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

AULA X – TEORIA GERAL DA PROVA Conceito de prova: O conceito de prova pode ser analisado sob três acepções: fonte  meio  resultado 1ª. Fonte de prova: tudo aquilo que se pode extrair. Há três fontes de provas: a) Pessoas. Ex: testemunha. b) Coisas. Ex: documentos. c) Fenômenos. Ex: cheiro. 2ª. Meio de prova: é o modo pelo qual se tira a prova de uma fonte e se coloca no processo. São meios de prova: a perícia, a inspeção, o depoimento, a juntada de documento etc. FONTE não se confunde

nenhuma prova comprovando-se o nexo entre o dinheiro depositado na conta do réu e o tráfico de crianças praticado por Maria. Assim, a denúncia é claramente inepta, e no caso não deveria ter sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de todos os atos praticados e por consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. 1.4 Ausência de Justa Causa: Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado),…

sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. Em consideração à tutela da correspondência veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos, ou seja, a interceptação obtida por meio de provas…

quatro; Então a prescrição ocorrerá em 4 anos. B. Absolvição sumária Não tem prova da autoria e nem da materialidade CPP - Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – provada a inexistência do fato; C. Prova derivada da ilícita CPP - Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais…

Princípio da Verdade Real • Princípio da vedação das provas ilícitas • Principio da igualdade processual ou paridade processual • Princípio da publicidade • Principio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado • Principio da Motivação dos atos judiciais • Principio da Economia Processual • Princípio do duplo grão de jurisdição • Princípio da vedação das provas ilicitas • Princípio da proporcionalidade •…

corrupção passiva: se houve solicitação ou recebimento e que ato de ofício o acusado praticou infringindo dever funcional. Meras suposições como a apreensão do numerário na residência são insuficientes para tornar compatível a denúncia. Não existe nenhuma prova comprovando-se o nexo entre o dinheiro depositado na conta do réu e o tráfico de crianças praticado por Maria. Assim, a mesma é claramente inepta, e no caso não deveria ter sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de…