As Provas Ilícitas

CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram…

um tutor dos bens jurídicos a qual foram submetidos a sua guarda. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E AS PROVAS ILICITAS Na área destinada as provas ilícitas, a teoria da proporcionalidade veio como uma corrente intermediaria , sendo admitida a sua inserção no processo penal, visando coibir certas posições desproporcionais entre as partes. De acordo com esse principio, todas as provas ilícitas são absolutamente repudiadas, mas cabe sobre a ela ser atenuada por diversas intervenções,…

Federal. O trabalho fala sobre a utilização de provas obtidas através de formas ilícitas, mas especificamente as ligações telefônicas e meios de comunicação, dentre outros. Para alguns doutrinadores esse exercício é ilícito quando obtido sem determinação judicial. Para outros o mesmo é analisados e utilizado como prova valida. O texto comenta a “falha” do art 5°, mais precisamente o inciso VII da C.F., pois a mesma deixa brechas quando se trata de provas apresentada de forma…

transcrita: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILICITUDE. PURGAÇÃO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVAS INDEPENDENTES. LIMITES DE VALORAÇÃO DA PROVA NO HABEAS CORPUS. 1. As prorrogações de escutas telefônicas judicialmente autorizadas exigem justificada motivação da necessária continuidade da prova 2. Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e…

Direito Processual Penal II 7ª Série Professor: Bellini Passo nº 1 Introdução / Pesquisa: Prova: conceito objetivo do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros (exp. peritos) destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou não de um fato da falsidade ou veracidade de…

garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz…

Portanto tal prova é ilegítima porque desobedece ao procedimento de coleta da mesma e ilegal porque fere direito material, constituindo-se em ver-dadeiro ilícito penal. Deve portanto, ser desconsiderada, desentranda e eliminada dos autos, nos exatos termos do art. 157, § 3º do Código de Processo Penal. III _- Nulidade pela prova ilícita por derivação: A reforma processual penal promovida pela lei nº 11.690/2008 não somente afas-tou a prova ilícita, mas também a prova…

garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz…

Etapa 01 Passo 02 03 Acórdãos de Prova Ilícita. Passo 03 e 04 Prova: Conceito e Objeto DA PROVA Prova é tudo aquilo que atesta a veracidade de algo, todos os instrumentos de que alguém dispõe para confirmar sua alegações, seja um cálculo, uma premissa ou uma alegação. As provas em nosso ordenamento jurídico possuem uma importância fundamental, na medida em que buscam demonstrar ao órgão decisório, o mais próximo da realidade dos fatos que lhe são apresentados na lide.

existe o contraditório diferido ou postergado, em algumas situações aparte terá ciência depois que o fato já aconteceu. Ex: se quero interceptar um telefone, não existe motivo para avisar a aparte, já que o intuito da investigação é a produção de prova, este conhecido como contraditório diferido ou postergado. b) O segundo elemento do contraditório consiste em não só dar ciência, mas também oportunizar que a parte se manifestar. c) Hoje modernamente se inclui um terceiro elemento, que…