As Provas Ilícitas

Disponível em: http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/da-%28in%29-admissibilidade-das-provas-obtidas-por-meios-ilicitos-no-direito-processual-penal-23495/artigo/ DA (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Este trabalho tem por objetivo analisar a regulamentação do artigo 5º, inc. LVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio de lei infraconstitucional, a saber, o Código de Processo Penal, artigo…

garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz…

aplicá-la ou negá-la. A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Mesmo no caso de crime de ação penal privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, isto é, confere-lhe o jus persequendi in judicio, conservando…

artigo 5º da CF traz a seguinte redação: “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas se caracteriza pela prevenção, isto porque, o intuito de tal princípio é impedir que as autoridades estatais ou mesmo particulares se utilizem de expedientes ilegítimos para gerar prova. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da…

RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 03/04/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma do STF Ementa E M E N T A: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL…

decisão se ela for por ausência de dolo ou culpa escludente da ilicitude ou da culpabilidade a coisa julgada ira se estender atingido os crimes ficarão de fora do julgamento de outra forma se a fundamentação da sentença absolutória for por falte de prova a coisa julgada naoo se estendera devendo haver um novo julgamento CONCURSO FORMAL IMPROPRIO ocorre quando o agente com um única ou omissão pratica mais de um crime com desígnios autônomos ou seja com dolo para todos os crimes nessa…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

nulidade no procedimento de colheita da prova, visto o denunciado ter sido induzido/forçado a expelir ar dos pulmões e assim os milicianos procederem o teste de alcoolemia. Nos termos do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988, ninguém pode ser induzido/forçado a produzir provas incriminando a si próprio, sendo que se induzido/forçado a produzir, e consequentemente em virtude disso gerar alguma prova, a prova se torna ilícita. E como toda prova ilícita, assim como aquelas…

PSICOGRAFIA COMO PROVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Psicografia como meio de prova no ordenamento jurídico A análise do tema abordado, é fruto de contestações em diversos seguimentos do ordenamento juridico, na qual se divide em diferentes posicionamentos em relação a carta psicografada como prova. O termo “prova” origina-se do latim “probatio”, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, ou seja, provar é demonstrar a verdade a alguém em relação ao fato ocorrido. (…

criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. R- Os direitos ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, bem como ao contraditório e à ampla defesa servem de fundamento para o direito constitucional à prova. A prova é o meio para fazer chegarem ao conhecimento do juiz, no processo, os fatos relevantes para o julgamento da causa. O direito à prova é um direito…