As Provas Ilícitas

Severino Rodrigues do Nascimento (Bitivuca), ou seja, um caminhão foi para abastecer o seu comercio e o outro distribuir entre os eleitores do município, corporificando grave corrupção eleitoral através de abuso de poder econômico para captação ilícita de sufrágios. Destaca-se, ainda, que os dois caminhões carregados de tijolos eram da mesma empresa, o que evidencia ainda mais o liame do Sr. Bitivuca com a conduta ilegal acima narrada. Destarte, resta plenamente demonstrado o abuso…

PROVAS NO DIREITO PENAL RESUMO Este presente artigo irá apresentar em conceitos as provas no direito no penal brasileiro, utilizando de detalhes quando as provas que são aceitas no Código de Processo Civil que são: A perícia, o interrogatório, a confissão, Declarações do ofendido e testemunhas. Vale ressaltar um ponto muito peculiar que é "quando" a prova licita, apresentado neste artigo. Palavra- Chave – Provas - Direito penal - Convencimento do juiz. INTRODUÇÃO: Estamos

à Teoria da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro, assim considerando a necessidade da aplicação das normas materiais ao indivíduo em questão – acusado. ETAPA 1 Das Provas Teoria Geral das Provas é definida como uma retrospecção ou reconstrução dos fatos investigados no processo, ou seja, a apuração do ato criminoso e a sua autoria. Desta forma, buscando o mais próximo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem…

constitucional prevista no artigo 5º, LVII, já que se acha ligado ao princípio da presunção de inocência. Está assim positivado no CPP, primeiro no artigo 386, VI, que versa sobre a permissão do juiz de não condenar o réu em casos de inexistência de provas satisfatórias para a condenação; depois no artigo 607, que versa sobre a possibilidade de protesto por novo júri e por fim no artigo 617, que proíbe o aumento de pena pelo tribunal, quando só o réu tiver apelado da sentença. Dessa…

neste trabalho: a prova ilícita e sua utilização no processo administrativo e o ônus da prova. A prova ilícita é inicialmente rechaçada do ordenamento jurídico, tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Processo Administrativo. Porém, frente ao principio da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, esse rechaço sofre ponderações e cogita-se admitir a referida prova, desde que pautada na proporcionalidade e na razoabilidade. Da mesma forma é o ônus da prova,…

AULA 7 TEORIA GERAL DAS PROVAS “é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes” (WAMBIER); Instituto tipicamente processual – produzido dentro do processo e regulado por normas processuais; PRINCÍPIOS DO DIREITO PROBATÓRIO: INQUISITIVO – PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ Dois sistemas: Princípio dispositivo – cabe às partes a iniciativa probatória; Ideário liberal e individualista; O Estado funciona como um mero…

TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL “O processo penal é um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico... as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime)” Aury Lopes Jr. “A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional”…

conseguindo pagar mais do que isso, devido os gastos que tem com o sustento de sua família. DO DIREITO Em princípio, a presente ação não merece prosperar, eis que o Requerente apresentou prova ilícita, como o exame de DNA. Art. 5 - LVI - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; “As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação e, com mais…

Caso concreto 1: De acordo com o caso concreto fica caracterizado que o réu juntou ao processo provas que mostravam a veracidade de sua inocência, porém essa prova, no caso a carta, foi adquirida por meios ilícitos, ou seja, por furto, fato que concretizaria uma afronta ao artigo 5°, LVI da CF ( princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas), porém a jurisprudência entende que em casos excepcionais, como esse, onde beneficiariam o acusado, e provariam de forma inquestionável a sua inocência

PROVA PENAL 2 – CONCEITO E FINALIDADE Conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou determinados pelo Magistrado para a formação do convencimento deste quanto a atos, fatos e circunstâncias, para o julgamento do processo. Mirabete: “provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato que se considera de interesse para