As Provas Ilícitas

Interceptação Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos…

............................................................................................................3 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 1 PROVA .............................................................................................................................. 7 1.1 Conceito ........................................................................................................

CASSIMIRO – 9º DIREITO B TEMA: (In)admissibilidade das provas ilícitas OBJETIVOS OBJETIVO GERAL A pesquisa, descrição e analise do instituto da Inadmissibilidade das provas ilícitas, os possíveis efeitos e contradições destas provas no ordenamento jurídico brasileiro. OBJETIVO ESPECÍFICO. Abordar o contexto histórico das provas ilícitas, abordando o principio e discursão primaria do tema. Discorrer sobre a possibilidade da admissibilidade das provas em favor do réu. Analisar o…

ELLEN KILSYE CUNHA PROVA ILÍCITA: A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Uniderp- Anhanguera- Campus II 2012 ELLEN KILSYE CUNHA PROVA ILÍCITA: A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO…

Lex Legum. No mérito. Alegação de mera reprodução de informações anteriormente veiculadas em outros meios de comunicação. Irrelevância. O nosso ordenamento jurídico não outorga a ninguém o direito de reproduzir infâmias. Inexistência nos autos de provas que demonstrem a veracidade das infâmias noticiadas. Pela improcedência da postulação. Decisão Unânime. - Quem reproduz notícia difamatória de alheia autoria, conhecendo o seu conteúdo, responde por dolo. A iniciativa da reprodução…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA LEANDRO MOREIRA TEORIA DAS PROVAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 GABRIELA LEANDRO MOREIRA TEORIA DAS PROVAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de aprovação do conteúdo do 1º bimestre. Orientação Professora: Marilusa Carias de Paula. …

forma a desviá-la do objetivo do legislador constitucional. Assim, quais as consequências de iniciar-se um inquérito policial, e posteriormente um processo penal partindo de uma inconstitucionalidade? 2.4 HIPOTESE A denúncia anônima como meio de prova, dentro do processo penal não pode ser admitida, uma vez que não faz parte do devido processo legal, a manifestação da vontade, sob o anonimato, é expressamente vedada constitucionalmente, entretanto, do ponto de vista do princípio da…

não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida e c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. Súmula 09 do…

princípio processual constitucional: Escolher umaresposta. a. Da motivação. b. Da isonomia processual. c. Do contraditório. d. Da vedação à prova ilícita (CORRETA). e. Da ampla defesa. Resposta correta: Da vedação à provailícita. Comentário resposta correta: Nos termos do Art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal, são vedadas as provas obtidas por meio ilícitos, situação na qual se enquadra uma escuta telefônica... Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos…

Penal. 16 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Leis  11.719/08  11.689/08  11690/08  12.403/11 2. Processo Judicial – motivo de…