PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORDEM TRIBUTÁRIA

mesmo é uma espécie do gênero tributo, devendo para tanto submeter-se a todas limitações relativas aos tributos. Atualmente o Empréstimo Compulsório vem descrito no art. 148, da Constituição Federal, o qual, atribui à união, por meio de Lei Complementar, a competência para instituir Empréstimo Compulsório, em caso de despesas extraordinárias, ou em caso de investimento público urgente e relevante, este ultimo, respeitando os limites ao poder de tributar, impostos pela constituição no art. 150, inc. III. Frisa-se que os valores obtidos com o Empréstimo Compulsório, não integram o patrimônio público, pois é restituível ao contribuinte. A mesma Lei que ira instituir o empréstimo compulsório, ira disciplinar sua devolução e o prazo de resgate. A devolução deverá ser feita em moeda corrente, e garantir o poder aquisitivo da moeda, sob pena de configurar-se o confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição. Outro ponto importante e que deve ser lembrado para uma coerente interpretação do tema trazido à analise é que o empréstimo compulsório não deverá ser tratado como um tributo vinculado a uma atuação estatal, a exemplo do que ocorre com as taxas e contribuições de melhoria. 2) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Quanto à interpretação teleológica, as contribuições sociais surgiram, ao longo da história, como exações impositivas estatais para servir de instrumento de atuação do Estado Social na efetivação dos direitos fundamentais sociais, a serem arrecadadas por entidades…

respectivos lideres e deuses de determinada sociedade. Com a consolidação das sociedades, tornou-se imperioso a criação de tributos no intuito de manter a maquina estatal funcionando, seja na manutenção de exércitos, seja nas condições básicas de saneamento básico. Isto posta, o tributo nasce com objetivo de arrecadar fundos para financiar o Estado, nos seus custos e gastos, feitos ou planejados, na busca de seus objetivos. Hoje os tributos têm um grande significado social, por ser o…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a…

155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir. Mensalmente o MEI paga um ___________________, sendo _______________,______________________ e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). A Imposto fixo de R$…

CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS Sistema Tributário Nacional - A CF/88 não conceitua tributo; - O conceito é legal e doutrinário. - Conceito – Art. 3º, CTN; - O art. 5º, CTN afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e…

tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior (II e IE) Sobre o patrimônio e renda (IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, ITR, IR) Quando a alíquota: Fixa – em dinheiro (II, ISSQN, IE) Proporcional – em porcentagem (IPVA, ITBI, IPTU, IR) Quanto a forma de percepção: Diretos – (IR, IPTU, IPVA, ITR) Indiretos – (IPI, ICMS,…

com alguma atividade estatal específica: havendo relação, o tributo é vinculado (taxas e contribuições de melhoria); inexistindo a relação, trata-se de tributo não-vinculado (impostos). Nessa corrente temos: Rubens Gomes de Souza para os quais impostos, taxas e contribuições são os gêneros de tributos; e Roque Carrazza que entende tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria (aceitando que as outras espécies se enquadrem numa dessas três); e Paulo de Barros Carvalho que não…

O atual entendimento dominante na doutrina é o da Teoria Pentapartite, aonde os tributos são subdivididos em taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições, encontrando sua máxima expressão no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 5º do Código Tributário Nacional. Porém, necessário se faz um breve levantamento histórico a fim de metodologicamente, se compreender como chegamos a tal entendimento. Inicialmente, o Código Tributário…

preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Da leitura do excerto é possível verificar uma primeira divisão, qual seja, tributo é gênero, do qual…