Preços de Transferencia

10/01/2014 Convenções para evitar a dupla tributação internacional Convenções para evitar a dupla tributação internacional As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional. Perante a ausência de harmonização legislativa internacional, a fixação de residência em território nacional implica que a totalidade dos rendimentos auferidos pelos nacionais de países terceiros possa ficar sujeita a tributação neste país, originando uma dupla tributação. Esta situação apenas poderá ser obviada através de convenções celebradas entre Estados para evitar a dupla tributação. 14 10/01/2014 Convenções para evitar a dupla tributação internacional As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional. Assim, estas convenções permitem que os rendimentos de um cidadão estrangeiro oriundo de um país com o qual Portugal tenha uma CDT obtidos em Portugal beneficiem de taxas de retenção mais baixas. Convenções para evitar a dupla tributação internacional As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional. Até hoje, Portugal celebrou várias CDT, de acordo com o modelo da OCDE, sendo que muitas outras estão em negociação, assinadas ou aprovadas para ratificação. 15 10/01/2014…

incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o Direito Tributário Internacional como compreendendo "... o complexo das normas tributárias de conflitos, quer sejam reveladas por fontes internas, quer por fontes internacionais". Para Gerd Willi Rothmann, "O…

[pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita…

Vítor Hugo Pereira da Silva Moreira DUPLA TRIBUTAÇÃO FISCAL: INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PARA A ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania…

shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This article…

genérica deste tema, sendo os seus aspectos específicos objecto de concretização nas exposições posteriores. É sabido que o conhecido fenómeno da globalização da economia provocou um grande intercâmbio de fluxos financeiros a nível internacional, referindo-se que o capital não tem pátria e desloca-se a grande velocidade para onde lhe são oferecidas condições mais vantajosas. Este fenómeno coloca especiais dificuldades às administrações fiscais, não apenas porque a mobilidade dos…

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

Erasmus: E6272) DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Braga - Portugal 2015 Fernanda Teixeira Gomes DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor: João Sérgio Feio A. Ribeiro Braga - Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO…

gerados pela bitributação internacional no Brasil? Quais conflitos, decorrentes da dupla tributação internacional, são causados pelo Brasil? 2.4 HIPÓTESE A bitributação gerada por negócios internacionais pode ser combatida através de negociações bilaterais com isenções de impostos, reduções de alíquotas e outras ações destinadas a controlas os crimes fiscais e a incidência da dupla tributação. 2.5 VARIÁVEIS - Fontes do Diteiro Tributário Internacional - Fenômeno da bitributação…

JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos Ao concluir a elaboração desta dissertação não poderia meu agradecimento…