As Convenções Para Evitar A Dupla Tributação

do planejamento das datas de concretização de negócios e da administração adequada do fluxo de caixa; redução ou eliminação da carga fiscal das empresas, evitando-se que se concretizem operações tributáveis e/ou reduzindo-se a base imponível de tributação; eliminação de contingências tributárias, através da manutenção de adequados controles internos e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária; redução do custo burocrático, através da racionalização de processos e funções,

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel…

internacionais se tornou indispensável diante da globalização e redução de limites e controles aduaneiros por ela imposta. Contudo, há dispositivo constitucional que veda à união impor isenções sobre tributos de esferas alheias. Como os tratados e convenções internacionais são firmados, em regra, pelo presidente da República, autoridade federal por excelência, surge imponente questionamento quanto à constitucionalidade de eventual isenção instituída por tais atos. Os defensores da…

honra de uma aristocracia marcialmente orientada”, a cavalaria floresceu em seu contexto europeu ocidental entre meados do século XII e o século XVI. Há muitos elementos diferentes na evolução do que se converteu num complexo conjunto de regras e convenções que se aplicavam primordialmente aos guerreiros aristocráticos, mas que também tiveram um profundo efeito no próprio funcionamento da sociedade medieval. Inicialmente, o impacto da Igreja foi grande e a noção de comportamento…

no parágrafo 1º do artigo 62 da CF. Ver Inciso III do parágrafo 1º e ver parágrafo 2º = tratam de matéria tributária. A MP tem força de lei, mas não é lei. Inciso VI: Decretos legislativos: sua função principal é a internalização de tratados e convenções internacionais. Inciso VII: Resoluções: é um ato do Senado Federal. Não tem força de lei e não se enquadra no artigo 150, I da CF. Só pode tratar de matéria tributária se a Constituição definir, como por exemplo: alíquota do ISS, do…

satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. • O Imposto define-se com base em 3 elementos: ➢ Elemento objectivo - Prestação; - Carácter pecuniário; - Unilateralidade (quando se paga um…

Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, 1961) reconhecerão o documento como sendo legal. 19 – Evitar a dupla cobrança de impostos sobre sua propriedade. Pela observância de vários e numerosos tratados de tributação bilaterais, tais como a Convenção de 1951 entre a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América, para evitar a dupla tributação com respeito a impostos sobre propriedades e heranças. NO LAZER POR TODO O MUNDO Graças ao Direito…

.......................................................................... 33 Notas Soltas para o Teste ............................................................................................................ 35 Métodos para eliminar a dupla tributação ................................................................................. 37 1º) Isenção, que por sua vez pode ser: ................................................................................... 37 2º) Imputação, que…

principal fonte de arrecadação. A imposição de tributação sem respaldo popular gerou diversos movimentos históricos, como as revoluções, a independência das colônias americanas, inconfidência mineira etc.. Daí a evolução da tributação no sentido de obediência à legalidade (relação fisco contribuinte e instituição mediante lei – aprovada por “representantes” do povo). 1.2 Evolução do Conceito de Atividade Financeira e reflexos na tributação: 1.2.1 Período Clássico: Durante o…

e provisões 9.1 Noção de perda de imparidade 4. Período de tributação 9.2 Perdas de imparidade dedutíveis 5. Determinação da matéria coletável 9.3 Perdas por imparidade em créditos 5.1 Entidades residentes 9.4 Perdas por imparidade em ativos intangíveis, tangíveis, ativos biológicos e propriedades de investimento 5.2 Entidades não residentes 5.3 Esquema de tributação 5.4 O papel da contabilidade na tributação em IRC 5.5 A periodização do lucro tributável 6.…