As Convenções Para Evitar A Dupla Tributação

perspectiva dinâmica. Assim, relativamente às fontes normativas, esclarece-se que, para além das leis e decretos-leis, os regulamentos, contratos fiscais e convenções internacionais são fonte dos tributos. O papel dos regulamentos na concretização da disciplina legal é muito importante em matéria tributária, para se diminuir a complexidade da lei e para se evitar que esta contenha pormenores técnicos que não estão sujeitos a reserva de lei e que podem e devem ser actualizados sem ser…

Contribuições (Direito tributário)- Brasil 2. Finanças 3. Fundos de investimentos 4. Mercado de capitais- Tributação 5. Mercado financeiro Tributação 6. Valores mobiliários- Tributação I. Mosquera, Roberto Quiroga. CDU-34:336.2:336.76(81 I 09-09505 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Mercado de capitais : Tributação : 34:336.2:336.76(81) Direito tributário 2. Brasil : Mercado financeiro : Tributação : Direito tributárlb 34:336.2:336.76(81) 5 Apresentação É com extrema…

................................. 7 Artigo 6º Sociedades de simples administração de bens ..................................... 7 Artigo 7º Agrupamentos complementares de empresas ...................................... 7 Artigo 8º Período de tributação ....................................................................... 7 Artigo 9º Obras de caráter plurianual ............................................................... 7 Artigo 10º Mudança de critério valorimétrico ...................

pelo facto de cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de empresas de grande…

específicos 2 1.2- Justificativa 2 1.3. Viabilidade 3 2. REVISÃO DA LITERATURA 4 2.1 - Definições do direito tributário 4 2.1.1 Fontes Legislativas 7 2.1.2 - Sistema Tributário Nacional 8 2.2 - Definições de Legislação Tributária 9 2.2.1 - Tratados e Convenções Internacionais 10 2.2.2 - Decretos e Regulamentos 11 2.2.3 - Resoluções 12 2.2.3 - Lei Complementar 13 2.2.4 - Lei Ordinária 14 2.2.5 Princípio da Legalidade Tributária 15 3. METODOLOGIA 17 3.1 - Metodologia do trabalho de campo…

das Pessoas Colectivas (IRC) 43 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 49 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 55 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 59 Imposto do Selo (I. Selo) 65 Acordos de Dupla Tributação (ADT) 4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Rendimento colectável Taxas Marginal Parcela a abater 0 – € 7.000 14,5% €0…

......................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48 CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua

gerais (inclusive exemplos de cálculo) que envolvem o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e o recolhimento complementar (antigo "Mensalão"). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 que trata sobre as normas de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como as demais normas relacionadas à matéria citadas ao longo do trabalho. 1) Introdução: Antes de qualquer coisa, cabe nos esclarecer que a principal diferença entre o recolhimento…

Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.  6.332/2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados…