As Contribuições Tanto Sociais Quanto De Melhoria

(Art. 153, parágrafo 1º, CF), ou seja, por ato administrativo (Decreto); a2) contribuições de intervenção no domínio econômico (cide-petróleo), incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, bem como do álcool combustível, também pode ser majorada por ato do poder executivo; a3) as medidas provisórias (MP) podem instituir ou majorar tributos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto devem ser convertidas em Lei dentro do prazo de 60 dias,…

1. TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CARACTERÍSTICAS GERAIS COMUNS A AMBAS AS ESPÉCIES DICA 1: Finalidade e características Durante muito tempo o único tributo existente era o imposto. Depois surgiu a taxa e, em momento superveniente, a contribuição de melhoria. Os tributos da chamada “segunda geração das espécies tributárias” surgiram com uma finalidade parecida: corrigir uma imperfeição no uso pelo Estado do dinheiro arrecadado com os impostos. É que esse dinheiro arrecadado…

gerador) tanto no sentido abstrato como no sentido concreto, o que não tem causado problemas. LUCIANO AMARO considera que "não há inconveniente sério no emprego ambivalente da expressão fato gerador (para designar tanto a descrição legal hipotética quanto o acontecimento concreto que lhe corresponda)". Finalizando KIYOSHI HARADA diz "com a devida vênia, é bem difícil a um jurista confundir a descrição do fato gerador com a sua concreção". ASPECTOS DO FATO GERADOR Quanto à…

CONTRIBUIÇÕES (Leonardo Henrique Silva de Freitas) Cada produto consumido ou serviço utilizado e até mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições e taxas. Apesar dessa convivência diária com a chamada carga tributária, a maioria dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas que têm de pagar tributos), desconhece o que significam cada um de seus componentes e a diferença entre…

tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus princípios…

CURSO SERVIÇO SOCIAL V POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL ADRIANA MARIA DA SILVA COSTA: RA- 301128 ANA CRISTINA ALVES: RA - 301129 WANES DUARTE: RA- 327020 NELMISA DE VASCONCELOS TEIXEIRA VENTURA-RA: 340839 MARIA GOMES DA FONSECA - RA: 340838 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SERVIÇO SOCIAL V PROF.ª: M.ª LAURA SANTOS. SANTA CRUZ 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SERVIÇO SOCIAL V POLÍTICA DE SEGURIDADE…

Disciplina: Direito Tributário Aluna: Espécies e Subespécies de Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie tributária uma vez que, de um lado, presta para diferenciá-las das contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são…

Amaral1 RESUMO O presente artigo se propõe a viabilizar o conhecimento sobre a importância da Qualidade de Vida no Trabalho nas Organizações. Analisa através de contribuições bibliográficas de alguns pesquisadores desta área de estudos, o conceito e as atitudes relacionadas da Qualidade de Vida no trabalho como um fator de melhoria na Gestão de Pessoas. Relata a relação existente entre a QVT e a produtividade dos colaboradores no geral dentro das organizações. E por fim, propõe a…

quase 54 % de sua renda e os brasileiros mais ricos que ganham acima de trinta salários mínimos, pagam 30 % de sua renda. Pode – se observar que por mais interesse que a população tenha em compreender todos esses gastos, essa tarefa se torna um tanto quanto difícil, pelo fato do governo não ter a transparência necessária. Mesmo na era da informação, aonde em qualquer lugar do mundo a mesma chega em fração de segundos, as pessoas não conseguem identificar qual o valor dos impostos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Centro de Ciências Sociais Aplicadas- CCSA Curso de Administração JAQUELINE TELES DE ALBUQUERQUE CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO ARTESANATO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE SEUS BENEFICIÁRIOS: UM ESTUDO EM SOBRAL-CE SOBRAL-CE 2010 JAQUELINE TELES DE ALBUQUERQUE CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO ARTESANATO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE SEUS BENEFICIÁRIOS: UM ESTUDO EM SOBRAL-CE Monografia…