Trabalho de Tributário

155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência Especial (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais (contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas), bem como o poder conferido aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cabe mencionar mais uma vez que o § 1º do art.149, CF, excetua a regra da exclusividade ­da União­, referida pelo “caput” do mesmo artigo, prevendo a instituição, pelos Estados, DF e Municípios, de contribuição social para custear a previdência social dos seus próprios servidores. Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato…

paga o tributo porque é obrigado a fazê-lo), assim, reconhecendo-se o fato gerador distingue-se uma espécie tributária da outra. Nessa corrente temos: Alfredo Augusto Becker que distingue como espécies impostos e taxas, a partir de sua base de cálculo; e Pontes de Miranda que distingue impostos e taxas, em função da possibilidade de distinção das pessoas a quem o tributo aproveita. 2.2. Teoria Tripartite, Tripartida ou Tricotômica Originalmente, segue Geraldo Ataliba entendendo que…

CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS Sistema Tributário Nacional - A CF/88 não conceitua tributo; - O conceito é legal e doutrinário. - Conceito – Art. 3º, CTN; - O art. 5º, CTN afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e…

O atual entendimento dominante na doutrina é o da Teoria Pentapartite, aonde os tributos são subdivididos em taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições, encontrando sua máxima expressão no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 5º do Código Tributário Nacional. Porém, necessário se faz um breve levantamento histórico a fim de metodologicamente, se compreender como chegamos a tal entendimento. Inicialmente, o Código Tributário…

ANA MARIA QUEIROZ A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS JOÃO PESSOA – PB 2013 RESUMO Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado. Nesse sentido, apesar dos tributos apresentarem características essenciais; alguns elementos destoam, delineando cinco…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a…

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA....................................................................25 1.4.1. Fato Gerador..................................................................................................27 1.4.2. Sujeito Passivo..............................................................................................28 1.4.3. Base De Cálculo............................................................................................29 1.5. EMPRÉSTIMOS…

sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária do Brasil representa um significativo montante no resultado econômico da empresa. O Planejamento Tributário tornou - se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Ao longo deste trabalho, iremos abordar o tema proposto de…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a…

--6 4. Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------------10 Resumo Este trabalho é sobre a reforma tributária, que enfoca a reforma tributária necessária ao Brasil para o seu desenvolvimento, tanto nos moldes econômicos como nos sociais. Em resumo, reformar a tributação em um país federativo, onde o principal imposto da economia está sob competência subnacional e parte significativa das receitas é arrecadada…