Artigos Do Codigo Penal Comentado

PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327, 328, 329, 330, 331,332,334,339,342,345. Arlete Cerqueira Creuza Rodrigues Elane Nascimento Gláucia Xavier Paula Freitas Robson Simões Murillo Matos Ilhéus, BA nov./2013 CURSO DE DIREITO TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327, 328, 329,…

SCHIMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução Ney Moura Teles no seu livro Direito Penal, Parte especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da…

e médicos, mas também os morais, religiosos e comportamentais. Anualmente, milhares de mulheres arriscam a própria vida em clínicas clandestinas de aborto, onde a falta de respeito com a vida humana impera. Para inibir essa prática, o Código Penal em seus artigos 124 a 128 pune a gestante e também o terceiro que o provoca, com ou sem o consentimento da mesma. Outro fator polêmico que envolve o aborto é quando do feto anencéfalo, aquele que apresenta ausência parcial ou total do…

Recurso Criminal n. 2012.084961-2, de Palhoça Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E III. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONCURSO DE CRIMES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESAVENÇAS DOMÉSTICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado matado a vítima com diversos golpes

homem do código Conquistador temido e político habilidoso,o imperador Hamurabi usava suas vitórias militares para impor a ordem na Mesopotâmia, apoiado no conjunto de leis que marcou a história do direito O Código de Hamurabi é um conjunto de leis criadas na Mesopotâmia, por volta do século XVIII a.C, pelo rei Hamurabi da primeira dinastia babilônica. O código é baseado na lei de talião, “olho por olho, dente por dente”. Leis e objetivos do código Os 282 artigos do Código…

Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua “manifestação mais tradicional”(QUEIJO, 2003, p.1) o direito ao silêncio. Outros brocardos também são utilizados no mesmo sentido, como: nemo…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL Turma: ¨6ºPeríodo PRISÃO PREVENTIVA INTRODUÇÃO Tendo em vista o período histórico em que foi elaborado o Código de Processo Penal Brasileiro (1941), baseado na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini estava no poder, verifica-se no citado Código diversos traços considerados por diversos estudiosos como autoritaristas e divergentes da Constituição Federal de…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

hediondo1 INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por escopo analisar o novo tipo penal instituído pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal, inclusive alterando o seu nome que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. Nosso objeto de estudo ficará focalizado no novo tipo penal denominado “Estupro de Vulnerável”, mais especificamente na modalidade descrita no artigo 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro…

pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, sob o argumento de que, no dia xx de xxxxxx de xxxxxx, o acusado, estava em sua residência, esta propriedade de seu pai, conversando com seu primo, e foram abordados por policias. O acusado, não tendo motivos para fugir,…