Artigos Do Codigo Penal Comentado

incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______. Espaço 10 a 15 linhas Processo n.º X Acusado: FULANO Vítima: CICLANO FULANO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu procurador, vem à digna presença de V. Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de…

uma espécie de funeral; terminada a cerimônia,(...) não se pensa mais no falecido. Sob certo aspecto, pode-se assemelhar a penitenciária a um cemitério; mas esquece-se que ocondenado é um sepultado vivo (CARNELUTTI, Francesco.As misérias do processo penal). PROCESSO N° 009487.09.2015.8.06.0001 URGENTE RÉU PRESO SÚPLICA A LIBERDADE PROVISÓRIA C/ ou S/ FIANÇA C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA! PAULO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, CPF n°…

facultado a utilização de textos de outros doutrinadores e de artigos da internet, desde que sempre referenciem as fontes. O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes" (art. 288, CP), cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa…

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

Direito Penal – Bens de pequeno valor ( doutrina e jurisprudencia) O §2º do artigo 155 prescreve que "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Os chamados "bens de pequeno valor" constitui causa de diminuição de pena prevista em razão da baixa ofensividade da conduta do agente somada a sua condição pessoal de não reincidente. Vale…

PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso II, da Lei 11.340/06, segundo o auto de prisão em flagrante lavrado pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia de Valparaíso. II – DO DIREITO O Requerente preenche os requisitos legais…

TEMA DA PESQUISA Direito Penal 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA DA PESQUISA ESTUDO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma Abordagem Crítica 3 PROBLEMA DA PESQUISA Qual seria a possibilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil? 4 HIPÓTESE Há constitucionalidade da possibilidade de se reduzir a maioridade penal na Constituição Federal de 1988, haja vista que o texto a que se refere tal tema, encontra-se no art. 228 da carta magna e não faz parte do rol de artigos que estão…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx “O TRATAMENTO JURIDICO PARA O CONDENADO ACOMETIDO DE DOENCA MENTAL SUPERVENIENTE NA EXECUCAO DA PENA” Universidade Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito – Bacharelado Trabalho de Direito Processual Penal ll Professor: , junho de 2013. INTRODUÇÃO Tratamos aqui de problemática proposta em sala de aula. Teremos no presente trabalho, como questão central, o tratamento jurídico para o condenado…

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315) Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se,…