Artigos Do Codigo Penal Comentado

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EMBRIAGUEZ PREORDENADA DIREITO PENAL III JOSÉ LUIZ NAPOLEÃO SHEILA DUNCAN PORTO ALEGRE, 2014. EMBRIAGUEZ PREORDENADA A embriaguez preordenada é uma circunstância agravante da pena, prevista no artigo 61, II, l do Código Penal. A agravante tem por objetivo punir de modo mais severo o agente que se embriaga prévia e conscientemente para a…

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Atlas. 2012 GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Saraiva. Vol. 11 Bibliografia Complementar MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª Ed. PELEGRINI, Ada e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 10ª Ed. RODRIGUES, Silvio. Responsabilidade…

_______________/____ Processo no: _______________________ Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público deste Estado, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Que o faz com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias. Requer, deste modo, que Vossa…

após sofrer esse tipo de violência e por isso o Estado se viu compelido a tipificar tal conduta como crime. O código penal brasileiro trazia em seu título IV “dos crimes contra os costumes” com a tipificação de algumas condutas criminosas. A lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou esse título para “dos crimes contra a dignidade sexual” e trouxe alterações substanciais nos tipos penais contidos no referido título. 1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO As alterações trazidas pela lei 12.015/2009 -

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito

os meios próprios em reação imediata, buscando defender e proteger seu patrimônio e sua própria vida. As testemunhas dos fatos corroboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou…

resultando na sua morte ou sendo por esta causada.[1] A palavra aborto advém do latim abortus, no qual ab significa privação e ortus, nascimento, ou seja, etimologicamente, aborto quer dizer provação do nascimento.[2] O bem jurídico protegido pelo Direito Penal, sob ponto de vista médico-legal, é o feto ou embrião, enquanto sujeito de direitos, da concepção até minutos antes do parto.[3] O aborto pode ser classificado como (a) natural, há interrupção espontânea da gravidez; (b)…

Considerações sobre AIDS e Estupro A questão ora enfocada encaixa-se na Parte Especial do Código Penal, Título I - Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde; e Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo VII – Disposições gerais. Direcionando ao assunto da periclitação da vida e da saúde, pode-se visualizá-lo, mais detalhadamente dentro dos crimes de perigo individual, que são uma das espécies de crime

advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na…

a produzir prova contra si mesmo. Sendo assim tal privilégio, inserido em verdadeira garantia constitucional, como se lê do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, é manifestação: a) Da cláusula da ampla defesa(artigo 5º, LV, da Constituição Federal); b) Do direito de permanecer calado(artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal); c) Da presunção da inocência(artigo 5º, LVII, da Constituição Federal); 1 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio…