Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

3o Ano Direito Civil Professor: Yuji Uchiyama 2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Processo n. _________/__________ XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente

DISCIPLINA: DIREITO DOS CONTRATOS 8º SEMESTRE – CURSO DE DIREITO – TURMA DE SARGENTOS PROFESSOR: FRANCISCO CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao demais colegas alunos do curso de…

ASPECTOS RELEVANTES DA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA Por Marco Meimes 1. Introdução O instituto da corretagem no âmbito imobiliário exige um conhecimento técnico das características e dos elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA REGIONAL DE SANTO AMARO/XX Distribuída por dependência nos autos nº XXXXXXX.XX.XXXX CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de Tadeu, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e…

JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE -RS: AÇÃO COM PEDIDO DE AJG xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, casados, agricultores, inscritos no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, respectivamente, residentes e domiciliados na localidade de xxxxxxx, interior deste Município, por sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil,…

JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx Processo xxxxxxxxxxxxxxxx FULANO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de CICLANO, vem por intermédio de sua procuradora infrafirmada, respeitosamente á presença de V. Exa. apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS Como claramente comprovado nos autos, é incontestável o direito do autor sobre o imóvel pleiteado já que a obrigação do pagamento do valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais) no…

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL…

embargante não se conforma com os termos do Acórdão nº _________________, eis que se encontra omisso e contraditória, deixando a primeira câmara cível de se pronunciar sobre ponto fundamental da demanda, estando o acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: REQUERIDO(A): C. M. DE P., brasileiro, solteiro, técnico agropecuário, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, Bairro, CEP:, , por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de M DO S P DE P, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº, residente