Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

TRABALHO DE DIREITO CIVIL DISTRATO Laís Dias Ferrarezi Guimarães Quarto período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…

Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Carlos – SC. JOÃO SENSORTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Carteira de Identidade n. 9.458.112-3, inscrito no CPF sob o n. 008.525.753-07, residente e domiciliado na Rua Padre José Simão, nº 401, centro da cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina, por seu procurador1, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador abaixo

QUESTÃO TRÊS: Paulo César prometeu comprar de Sersim Construções Ltda. um apartamento na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, tendo a promessa de compra e venda sido lavrada em 11 março de 1983 sem, contudo, ter sido registrada até a presente data, em razão de exigência formulada do título aquisitivo. O preço convencionado foi financiado diretamente pela construtora e regularmente quitado em 11 de março de 1993 mas, no entanto, Paulo César não possui todos os comprovantes de pagamento. Agora

do Corretor 1. Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas a regulação da profissão de corretores no Código Comercial. Hoje – conclusão que resulta da análise dos artigos 722 a 799 do atual Código Civil – é a corretagem um contrato nominado e típico. Isso se deve, em parte, ao…

abranger e os seus nefastos efeitos levaram o legislador a deslocar a simulação do capítulo concernente aos defeitos do negócio jurídico para o da invalidade, como causa de nulidade. A simulação é em regra, negócio jurídico bilateral, sendo os contratos o seu campo natural. Resulta do acordo entre duas partes, para lesar terceiro ou fraudar a lei. Todavia, pode ocorrer também, embora a hipótese seja rara, nos negócios unilaterais, desde que se verifique ajuste simulatório entre o declarante e a

MENEZES SABA E OUTRO(S) TÂNIA BARRETO SIMÕES CORREA E OUTRO MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA EMENTA DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ ES ANTONIO MEDEIROS MENDONÇA, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº. 3352525-2 e do CPF nº 088.381.881-31, residente e domiciliado na Rua São Francisco de Assis, nº107, Bairro São Germano, Vila Velha, ES, e MARIA MEDEIROS MENDONÇA, brasileira, solteira, dentista, portador (a) do RG nº 315235-3 e do CPF nº030.301.330-33, residente e domiciliada na Rua Cavalcante Lins, nº10,Bairro Copa Vila Velha, ES, ambos por seu…