Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. Classificação O contrato de compra e venda é:  contrato típico e nominado  contrato bilateral ou sinalagmático  contrato consensual  contrato formal ou informal  contrato oneroso  contrato comutativo ou aleatório  contrato de execução…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Processo n°... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, empresa já qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE LONDRINA. José João,brasileiro, casado,assistente administrativo, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º1.234.567-8, inscrita no CPF/MF sob n.º123.456.789.12, residente e domiciliada na Rua Paraná, por sua Advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO EX EMPTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ÁREA VENDIDA MENOR DO QUE CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.…

Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo -SP. Processo nº 564.01.2012.900501-1. Número de Ordem: 2721/2012. CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a…

LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO ALINE PATRÍCIA DE SOUZA Dos Contratos em Espécie: Troca ou Permuta São Sebastião do Paraíso – MG 2013 LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO ALINE PATRÍCIA DE SOUZA Dos Contratos em Espécie: Troca ou Permuta Trabalho apresentado ao curso de Direito da Instituição de Ensino Libertas - Faculdades Integradas para obtenção de nota parcial do segundo bimestre

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de reparo para

1. O CONTRATO NO ESPAÇO 1.1. FATO JURÍDICO O livro III do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), intitula-se “Dos Fatos Jurídicos”. Fatos jurídicos são todos os acontecimentos da vida que o ordenamento jurídico considera relevantes no campo do direito. Esses fatos se subdividem em fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu e fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os fatos naturais decorrem da simples manifestação da natureza e acabam por…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _______ FULANA DE TAL, brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº e FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº, ambos residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de _____________________________, por seu advogado e procurador (mandato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL – SÃO PAULO/SP ADERVAL LUIZ TOMIATTI, brasileiro, casado, técnico, portador da Cédula de Identidade RG nº 162708-22, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.493.588-30 e LINA APARECIDA FERNANDES TOMIATTI, brasileira, casada, doméstica, portadora da Cédula de Identidade RG n. 17.719.811-4, inscrita no CPF/MF sob o n. 079.939.548-00, ambos residentes e domiciliados à Rua Agulha Negras, n. 194 –…