MODELO DE PETIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE:
REQUERIDO(A):
C. M. DE P., brasileiro, solteiro, técnico agropecuário, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, Bairro, CEP:, , por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de M DO S P DE P, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, CEP:, Itapipoca, Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:
I - INICIALMENTE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Hodiernamente, não existem restrições à concessão do amparo da gratuidade da justiça nos termos regulamentares, quer em lei específica, quer na Constituição Cidadã, sem prejuízo das penas culmináveis àquele que, abusando da boa-fé dos aplicadores do direito, incorrer em falsas declarações neste sentido.
Eis, portanto, pronunciamentos jurisprudenciais de credibilidade e relevância sobre o assunto:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO LEGAL E O PRECEITO CONSTITUCIONAL. SIMPLES DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contraria, a quem cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 136910, DJ 22-09-1995 PP-30598, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE.
1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade,