Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

CIVIL – CONTRATOS Professor: Gilberto Fachetti E-mail: gilbert.silvestre@uvv.br Unidade I – Teoria geral dos contratos cíveis 1. LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO: Fato jurídico: Acontecimento social normatizado que produz eficácia jurídica. Ou seja, é um acontecimento que cria direitos e deveres. Esse acontecimento pode ser de dois grupos: a) Fato jurídico (em sentido estrito): Acontecimento natural, sob o qual as pessoas não têm controle. Ou seja, ocorrerão…

Editora Equipe Ltda _______________________, Operações Imobiliárias, módulo IX, INEDI, Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias, 3 Unidades. Brasília. Disponível em: www.inedidf.com.br. 2005. Conteúdo: Unidade I: o corretor de imóveis; Unidade II: o exercício da profisão – Unidade III: o Sistema Cofeci/Creci´s; legislação profissional – Exercícios 347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um curso a…

móveis) b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios Fiduciários – “Aqueles nos quais há uma transmissão de coisas ou direitos que, economicamente, não tem em vista qualquer…

Botelho n.º 20081142 1. PALAVRAS-CHAVES Noção de Contrato; Princípio da liberdade contratual; Princípio do consenso; Princípio da Boa Fé; Princípio da obrigatoriedade; Tipos de contrato; 2. INTRODUÇÃO O trabalho intitulado “A actividade administrativa e suas formas” o âmbito da Licenciatura em Solicitadoria, de 1º ano, 2º Semestre, na Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pelo docente Professor Sérgio…

KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS Prezado(a) Corretor(a), Você está recebendo neste momento o “KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS” elaborado pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 17ª REGIÃO/RN. Este Kit tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, além da Resolução COFECI n.º 458/95, de 15/12/l995. Antes de falarmos sobre cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMPETENTE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RIO DE JANEIRO Jorge, brasileiro, xxx, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº xxx SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição com urgência CAIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG sob o n..., CPF n..., endereço..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo, documento...), endereço..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei

Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o valor total do imóvel adquirido. Por sua vez, Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. aduz, em resumo, que: (i) o empreendimento foi entregue dentro do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília – Distrito Federal AUTORA, brasileira, economiária, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxx-SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx (Doc. 01), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DF– Brasília, DF (Doc. 02), por seu advogado in fine, (procuração anexa), com fulcro no artigo 282 do CPC e na Lei 8.078/90, vem respeitosamente…

fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO RESCISÓRIA, da sentença prolatada pelo juiz de primeira instância nos autos da AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA, proposta por JOÃO OPORTUNISTA,, brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG nº 000000000000, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Cinderelas, nº 98, bairro Pinheiros, na cidade de Caxias do Sul/RS, CEP:95.289-000, pelas razões de fato e de…