Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

PARECER JURÍDICO Registro de Imóvel. À João Almeida Contrato de venda de benfeitorias e transferência de posse. Registro público de imóvel. Usucapião. Bem pertencente a Prefeitura Municipal. Artigos 98 e 99 do Código Civil. Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos ao registro de imóvel, situado na Av. Pinheiro Alves, 452, bairro da Cidade Nova, nesta capital, com área de 500 m² (quinhentos metros quadrado), no qual reside João…

Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE DXXXXX ESTADO XXXX FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores ,procuração em anexo , com escritório profissional sito na XXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência propor: PRELIMINARMENTE, por ser juridicamente pobre

questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto de caráter pessoal, não se viabiliza pela forma verbal, carecendo, para sua caracterização, no mínimo, de instrumento particular. 3. Sendo justa e de boa-fé a posse sobre bem imóvel, derivada de contrato de permuta de…

1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem…

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SÃO PAULO – SP VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................., brasileiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º ........ e inscrito no CPF/MF sob n.º .........., casado com .........., brasileira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG n.º .... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, Estado de São Paulo, na Rua .............., vêm, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIOXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG XXXXXXX, e inscrito no CPF XXXXXXXXX, domiciliado nesta comarca de Bragança Paulista onde reside na rua: XXXXXX nº XX bairro: XXXXXXX, CEP: XXXXXXX Bragança Paulista, São Paulo, representado pela advogada XXXXXXXX com endereço na rua XXXXXXXXXX nº XXXX, CEP…

Fevereiro, a celebração dos contratos de arrendamento tem agora mais garantias e vantagens para o senhorio e para o arrendatário. I - Vantagens para o senhorio : Com a entrada da nova lei, o arrendamento passou a ser uma alternativa mais eficaz, mais segura e mais económica. O Senhorio vê agora os seus interesses mais protegidos. Se não é sua intenção vender o seu imóvel, mas deseja rentabilizar o seu património, o arrendamento será a solução ideal. Em termos de cessação do contrato:…