Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

Regulamento Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________________ _________________________, brasileira, viúva, do lar, residente na Rua ______________________, fone: (xx) _______________, portadora do RG nº. __________________ e CIC nº. _____________________, através da advogada adiante assinada, vem promover AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL contra ____________________________________e seu marido, brasileiros,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................... Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de …

PLANILHAS DE RECEITAS 13 2.4.3 PLANILHAS DE DESPESAS 14 2.4.4 DADOS OPERACIONAIS 15 2.5 TIPOS DE CONTRATOS 15 2.5.1 PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA 15 2.5.2 INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA 20 2.5.3 ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO 26 2.5.4 AUTORIZAÇÃO DE VENDA 28 2.5.5 PREFERÊNCIA DE COMPRA 29 2.5.6 CONTRATO DE LOCAÇÃO 30 2.5.7 RESCISÃO CONTRATUAL 37 3 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 3.1…

CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA Kamilla Quadros Barbosa Paz SÚMARIO – 1. Introdução; 2. Antecedentes históricos; 3. Conceito; 4. Objeto; 5. Natureza jurídica; 6. Regulamentação jurídica; 7. Requisitos; 8. Bibliografia. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar o contrato de troca ou permuta, examinar sua origem, entender seu conceito e natureza jurídica, as partes…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II SÃO PAULO 2015-1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN/SP Carolina Machado Gonçalves RA 8094882902 Dandara Eufrasio RA 8423993951 Erika Regina Sales RA 8485188666 Thatiane Ramos de Oliveira RA 1592898566 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Jorge, nacionalidade, estado civil, professor, portador do RG. nº _________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado à Rua/Avenida ________________________________, nº ______, bairro ____________, na cidade de ____________, estado de _______________, vem por meio do seu advogado, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de

O direito real de USO e o direito real de HABITAÇÃO (em 05.04.05) 1. Considerações iniciais: são considerados como um mini usufruto (ou usufruto em miniatura), pois se lhes aplicam, no que toca à constituição, à natureza jurídica e aos modos de extinção, as mesmas regras do usufruto. 2. O Uso é o direito real de gozo e fruição que confere ao seu titular apenas o uso da coisa alheia e o direito aos frutos necessários para manutenção do titular e da sua família. Pela definição supra observa-se

JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade sob nº xxx e inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na rua xxxx, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante a digna presença de V. Exa., por intermédio de seus defensores, que esta subscrevem, interpor, com fulcro nos arts., 580, ss e 927/928 todos do Código de Processo Civil e 475 do Código…

documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais, regula a locação de imóveis pertencentes…