Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

2002 - DOU DE 11/01/2002 - CÓDIGO CIVIL. TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO I Da Compra e Venda Seção I Disposições Gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto…

inerentes a qualquer negócio jurídico que garantem a sua validade e eficácia, o contrato de compra e venda apresenta algumas peculiaridades. Do artigo 482 do CC-02, podemos observar tais elementos, in verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Inicialmente, o consentimento é característica essencial para a formação do contrato. Quando já ocorreram as tratativas preliminares, as partes devem…

- Conceito dos Contratos de Compra e Venda Mercantil É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas. O Código Comercial dedicava 30 artigos em relação aos Contratos Mercantis de Compra e Venda (art. 191 ao 220) e não definia os Contratos. O Código Comercial apenas preocupava-se…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTEXTO HISTÓRICO O contrato de compra e venda é um dos tipos de contratos mais utilizados e estudados na atualidade. Para dissertar sobre tal assunto é necessário fazer um remoto contexto histórico sobre esse tipo de contrato, sua origem está bastante ligada às trocas que eram feitas nos tempos primitivos da civilização, onde predominava a troca ou permuta de objetos. Com o passar dos séculos foram se adotando algumas mercadorias como um padrão…

1 COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do Código Civil). Elementos básicos da compra e venda: a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos contratantes. b) A coisa negociada - é o bem objetivado pelo contrato. c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido para a…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) DOUTOR(A) Juiz(A) DE DIREITO dO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS: COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!!! COMERCIAL TAPAJÓS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gustavo Barroso, nº 33, sala 201, Bairro Centro, nesta Cidade, CNPJ nº 02.263.221/001-88, representada por seu diretor NORMÉLIO HOFFMEISTER, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 8007761813, inscrito no CPF sob nº 152.263.790-72, residente e domiciliado

1.0 COMPRA E VENDA MERCANTIL A compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários comercializando entre si produtos que estarão na cadeia de circulação de mercadorias com a finalidade de se obter lucro, princípio básico do capitalismo. Portanto trata-se nada mais nada menos de um tipo de contrato de compra e venda que apenas deve ser celebrado por empresários em que um ocupará o lugar do comprador que tem por obrigação a de pagar acordada quantia em moeda…

OLIVEIRA SILVA EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL – AEED II SERRA 2014 SUELEN DE OLIVEIRA SILVA EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL – AEED II SERRA 2014 Exercícios de Direito Civil 1) Bruna morava em Vila Velha, conheceu José, e resolveu ir morar com ele em SP. Como tinha um imóvel em VV, onde residia, Bruna decidiu vendê-lo. Celebrou contrato de compra e venda com Pedro, onde constou como cláusula que Bruna poderia resolver o contrato no prazo de um ano,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF Petição inicial ____________, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, RG ____________, CPF ____________, e sua esposa, ____________, do lar, ambos residentes e domiciliados a Rua ____________, n ____, Bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço constante no rodapé desta petição,

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…