Artigo Sobre Pensão Alimenticia

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................

população vem tendo diante de informações detalhadas sobre o tema, abrindo horizontes que possam elucidar tais questionamentos. Assim, os operadores do Direito diante de tal situação, devem criar um posicionamento de forma a abordar as necessidades intrínsecas a esta problemática que cresce em virtude de tais omissões. Paralela a isso, absorve-se o real panorama de sobrevivência, direito este garantido constitucionalmente em muitos de seus artigos. Diante do exposto, vem o…

acompanhe a evolução do ser humano. Há alguns anos atrás, os conceitos de família, tanto na sociedade brasileira quanto na sociedade mundial tinham outras concepções, outros valores, outros conceitos, onde o poder familiar era totalmente centralizado sobre o pai de família, detentor do poder familiar, enquanto a mãe e os filhos eram seus subordinados. Atualmente, a sociedade já possui outros comportamentos, fazendo com que surgissem, além da família tradicional, novas concepções de…

Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge” (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 618). Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos…

causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de…

Avenida XXXXXX, nº XXXXXX, no bairro XXXXXX, CEP: XXXXX, local onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1694, § 1º e 1699 Código Civil, artigos 13 e 15 da Lei 5.478/68 e artigo 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXX, brasileiro, engenheiro, nascido aos XX de outubro de 1XXXX, portador da Cédula de…

comprometeu a pagar a importância equivalente a 12% (doze por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, a título de pensão alimentícia em benefício da requerente, bem como contribuir com o material escolar anual da filha, nos termos das cópias anexadas. Naquela ocasião, a representante legal da menor concordou com a fixação da pensão alimentícia no percentual supracitado, em razão de o requerido afirmar que estava passando por dificuldades financeiras, em…

que interpostos fora do prazo legal. Com efeito, conforme consta nos autos da execução, o Embargante foi intimado sobre a penhora em xx de xx de xx, expirando o prazo em xx de xx. Ocorre que os embargos foram opostos em xx de xx , e assim, são extemporâneos. Diante disso, evidenciado a intempestividade dos embargos, de rigor a sua rejeição, nos termos do estatuído no artigo 730, I do Código de Processo Civil. 2) Caso assim não entenda Vossa Excelência, no que…

de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas…

que uma magistrada aplicou a um caso concreto, na semana passada, a nova lei sobre alimentos gravídicos. Desse modo, em um caso específico, ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado (5 de novembro de 2008), a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu ontem no dia 04 de dezembro de 2008 pedido de alimentos gravídicos (pensão alimentícia que o pai é obrigado a pagar durante a gestação do filho) a…