Artigo Sobre Pensão Alimenticia

866, Jardim California, Barueri/SP, através de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº…

PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BRASIL 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa a ser efetuada será Prisão Por Pensão Alimentícia no Brasil. As áreas do direito pelas quais estão inseridas este tema são: Direito civil, Direito de Família, Constituição Federal. Segundo a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o direto a vida, à alimentação e a educação. É um tema importante, pois, realça a necessidade da…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Dos crimes contra a assistência familiar Abandono material O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de …

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

111 – Jardim ..., São Paulo – SP (CEP ....), por intermédio de sua advogada que ao final assina (instrumento incluso), com escritório profissional na Rua ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no disposto no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de sua filha MAÍRA DE CASTRO, menor impúbere nascida em 27 de setembro de 2013, atualmente com 07 (sete) meses de vida, ora representado por sua…

Artigo Científico Pensão alimentícia – do genitor prestada ao filho Resumo No presente estudo científico, será aborada uma questão bastante conhecida pela sociedade moderna, porém tendo em vista que muitas características e pressupostos da mesma ainda encontram-se de forma pouco abordada no âmbito social, a pensão alimentícia, termo inerente ao Direito de família, por vezes passa a fazer parte do cotidiano de muitas pessoas, sejam prestadoras ou recebedoras da mesma. Sabe-se que…

Excelência manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 28-29, nos seguintes termos: 01 – Alega em sua contestação a requerida que necessita ainda da pensão que o que ganha em seu trabalho hoje R$ 350,00 – trezentos e cinqüenta reais – não é suficiente para a sua mantença, tanto que vive de favor na casa da mãe. 02 – Tal alegação não deve ser levada em consideração, eis que se atentarmos aos autos veremos que o que a Requerida ganha em seu trabalho mais a pensão que recebe…

profissão: _____________, inscrito com CPF n°: _________, com RG n°:______, residente e domicialo na casa _____, rua ___________, bairro __________, São Paulo – SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face: MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado…

EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS É uma questão que muitos devedores de pensão alimentícia desconhecem, quando chega num determinado ponto, como fazer a Exoneração de alimentos? “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos que decidiu pela pensão alimentícia”. Ou seja, ainda que o filho atinja a maioridade o genitor(a) que paga a pensão alimentícia através de uma…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E MAIORIDADE por Alexandre Nicolau INTRODUÇÃO Um dos principais institutos do nosso Código Civil é com certeza a pensão alimentícia, até porque é uma das maneiras de se garantir o sustento do alimentando preservando assim a dignidade humana e social, e a relação familiar. O tema aqui tratado é de suma importância, uma vez que visa esclarecer se é ou não devida a pensão alimentícia para os maiores de idade, a luz do novo código civil. 1. Pensão…