Artigo Sobre Pensão Alimenticia

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Área do Direito: Civil Resumo: Este artigo pretende discutir a inovação trazida pela Lei 11.804, de 05.11.2008, que criou a figura dos alimentos gravídicos. A proposta é uma análise sucinta das relevantes introduções legislativas. Introdução Já se encontra em vigor a Lei 11.804, de 05.11.2008, que permite à mulher gestante pleitear alimentos do presumível pai e só vem confirmar a tendência jurisprudencial de se deferir alimentos aos nascituros.…

Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5° inciso XIII diz que a duração do trabalho normal é de oito horas diárias e ou quarenta e quatro semanais. Ou seja, hora extra seria aquilo que ultrapassar as oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Quanto ao valor dessa hora extra, a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso XVI diz que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O artigo 59 da CLT diz que a…

Afastamento DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR 23 Remuneração Mês Anterior R$ 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento 930,90 26/08/2013 14/08/2014 12/09/2014 SJ2 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador 0,00 0,00 01 – EMPREGADO 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral 020000055896 96.287.487/0001-04 – SIDEEPRES SIND EMPRESAS PRES…

DO CONTRATO 01 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO 22- Causa do Afastamento I1 23- Dispensa sem justa causa Remuneração Mês Anterior R$ 28- 24- 1.290,00 Data de Admissão Crédito estouro de salário Pensão Alimenticia 103 Aviso Prévio Indenizado dias 27- Código de Afastamento 30- Categoria Trabalhador 01 EMPREGADO DESCRIÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica Valor Valor R$ - 52 Gratificações…

direito à repetição dos alimentos pagos, tantos os provisionais como os definitivos. 3- Incompensabilidade (NCC- art.373-II). As obrigações alimentícias não se compensam. 4- Impenhorabilidade e assemelhados (art.649-II CPC) – não é passível de aresto e seqüestro. 5- Imprescitibilidade (art.206, § 2º) O direito a alimentos é imprescritível. As prestações alimentícias prescrevem em dois anos. A prescrição atinge paulatinamente cada prestação, à medida que cada uma delas vai atingindo o…

________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS. O requerente se separou consensualmente da requerida em 2010, na separação ficou acordado que a guarda dos filhos seria compartilhada, por esta razão não foi fixado pensão alimentícia ou regulamentação de visitas para nenhum dos pais, conforme sentença em anexo. Ocorre que desde de a separação do casal os filhos residem com o pai, sendo certo que a mãe apenas os visita em alguns…

presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirmam, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º § 1º da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, que são juridicamente necessitados, não podendo arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual fazem…

Aparecida de Goiânia-GO, Fones 3242 7543 – (62) 9272 9133,por conta da defensoria do NPJ da PUC-GO ,que esta subscreve,mandato incluso,vem à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei n. 5.478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de GIL CABRAL DA SILVA,brasileiro, solteiro,despachante,com residência e domicílio na Rua C157,Qd.258,Lt14,Bairro Jardim América,nesta…

seu procurador, com instrumento de nomeação em anexo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade xxxxx, situado na, vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxx, brasileiro, Segurança, portador da carteira de identidade e…

entre as partes e um processo mais efetivo. Entre os princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro…