Petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLA DA COMARCA DE ______________________.

JOÃO, brasileiro, casado, serviços gerais, RG nº. ____________, CPF nº. _________, residente e domiciliado na rua (endereço completo) por seus advogados legalmente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Dos filhos Guilherme, nascido em _____ e Vinicius, nascido em _________, em face de LIDIANE, brasileira, divorciada, do lar, RG nº. 1____________, CPF nº. ______________, residente e domiciliada na rua ________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS.
O requerente se separou consensualmente da requerida em 2010, na separação ficou acordado que a guarda dos filhos seria compartilhada, por esta razão não foi fixado pensão alimentícia ou regulamentação de visitas para nenhum dos pais, conforme sentença em anexo.
Ocorre que desde de a separação do casal os filhos residem com o pai, sendo certo que a mãe apenas os visita em alguns finais de semana, não respeitando o acordo feito na separação consensual, uma vez que a mãe não está participando efetivamente da guarda dos filhos.
Portanto a responsabilidade da criação dos filhos está com o requerente e por isso, deseja a regularização da guarda em seu nome para que seja regulamentada a visita para mãe e a fixação de pensão alimentícia.
2. DA GUARDA EM FAVOR DO PAI.
Conforme dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.
A Constituição Federal trouxe a igualdade entre os genitores na