Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Este é um problema que assola e por muito ainda irá persistir no direito devido à complexidade das relações estabelecidas entre os Estados e a recente ascensão do direito internacional. Procurar-se-á analisar o instituto de prisão civil por dívida alimentícia a luz do que dispõem o Pacto de São José de Costa Rica a partir da análise de tal dispositivo, pode-se perceber qual a visão universal acerca do tema e qual a posição do Brasil em relação às normas internacionais. Visa-se,…

DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade; Obrigação…

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1060/50. II-DOS FATOS O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este Juízo, comprometeu-se a pagar o requerente, que é seu filho, conforme certidão de nascimento em anexo, a título da pensão alimentícia, o valor de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo na época…

estável, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscritora, com fulcro nos artigos 100, II e 471, I, ambos do Código de Processo Civil, no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei 5478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXX, filho do Requerente, brasileiro, nascido em XXXXXXXX, solteiro, com certidão de…

separação judicial em andamento – parecer do ministério público. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=675>. Acesso em 19 de set. 2010. (texto em anexo) 3- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Emenda Constitucional n. 66/2010: semelhanças, diferenças e inutilidades entre separação e divórcio e o direito intertemporal. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647>. Acesso em 19 de set. 2010. (texto em anexo) Caso Concreto 1 Marília e…

O EXECUTADO foi condenado a pagar ao Exeqüente pensão alimentícia no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, conforme sentença já transitada em julgado (sentença anexa – doc. 02) datada de 10/09/2003. Tal condenação esteve inexecutável desde então, tendo em vista que o casal voltou a manter vida em comum. No entanto, houve nova separação em 26/03/2009. Portanto, o exeqüente voltou a carecer da pensão alimentícia fixada judicialmente a partir da data da separação de

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada para redução do "quantum", em razão da constituição de nova família por parte do Alimentante. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A.O., brasileiro, casado, eletricista, com endereço situado na Av. (xxx), centro, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,…

CABRAL REGO, devidamente inscrito na OAB-SP sob número 0852/11, com escritório profissional á Rua Osvaldo Cruz , 653 em Adamantina-SP, ONDE RECEBE INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES , respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e 1.697 do Código Civil, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE OTÁVIO JOSÉ DA COSTA, brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente e domiciliado na Rua Santa Cecília, 654, na cidade de Adamantina – SP, pelos fatos e…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

residente e domiciliado na Rua. Três, n. 2010, Jardim São Luiz, Montes Claros - MG, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de Joana da Silva Lima, brasileira, representado por sua…