Artigo Sobre O Simples Nacional

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" 4.1 SOCIEDADES EMPRESARIAIS E SOCIEDADES SIMPLES De acordo com o Código Civil, as empresas podem se…

10 3.3.3. A CPMF, a COFINS, a CSSL, o PIS/PASEP, o FGTS e o FINSOCIAL ........ 11 3.3.4. A COSIP ................................................................................................ 11 3.3.5. A CIDE sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível ......... 11 3.4. As taxas ................................................................................................................ 12 3.4.1. Taxa…

Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Esp. Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito Penal IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa melhorar o conhecimento no âmbito do Artigo 231 do Código Penal, uma vez que mostra como se faz sua aplicação no caso concreto bem como as suas peculiaridades, uma vez que este trata de um assunto polêmico mas muito pouco divulgado pela mídia e que por muito ocorre não…

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Muitos empreendedores possuem dúvidas sobre quais as formas de atuação previstas na legislação e as suas principais diferenças. É o que demonstraremos de maneira simplificada neste artigo. O Direito de Empresa, em grande parte, atualmente é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) http://www.planalto.gov.br FORMAS DE ATUAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Empresário: Atuação individual - sem sócios (antiga firma individual).…

prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas) 1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)? 2) Qual o seu objetivo? 3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence? Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1 Resposta: Funciona quando o contribuinte –…

SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008 . SEBRAE FENACON Serviço Brasileiro de Federação Nacional das Apoio às Mi cro e Empresas de Serviços Pequenas Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de 2008 1 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON…

- Permite a adesão ao Simples Nacional, se atendidas às exigências referentes ao seu faturamento anual. 3. Empreendedor Individual Também conhecido como Microempreendedor Individual, é um empresário individual, com características específicas. Características: - Faturar até R$ 60 mil por ano; - Não participar de outra empresa, como sócio ou titular; - Trabalhar sozinho ou, no máximo, ter um único empregado; - Não possuir filial. Sociedade Simples É a reunião de duas

Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre a classificação oficial dos Meios de Hospedagem. Art. 2º - Fica instituído o Sistema Oficial de Classificação dos Meios de Hospedagem com o objetivo de regular o processo e os critérios pelos quais os meios de hospedagem poderão: I - Obter a chancela oficial pela classificação e utilizar os símbolos que a representam; II ser distribuídos, caso classificados pelas diferentes categorias de conforto e atendimento, conforme os padrões de…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e