Atps Direito Penal IV

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

PROF. RODRIGO FLAVIO
Direito Penal IV

CAMPO GRANDE, MS
2015

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Esp. Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito Penal IV.

CAMPO GRANDE, MS
2015

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa melhorar o conhecimento no âmbito do Artigo 231 do Código Penal, uma vez que mostra como se faz sua aplicação no caso concreto bem como as suas peculiaridades, uma vez que este trata de um assunto polêmico mas muito pouco divulgado pela mídia e que por muito ocorre não só em nosso país mas também no mundo todo.
Á um ponto em destaque: sua aplicação em conjunto com o ECA (estatuto da criança e do adolescente).

O tráfico de pessoas, existente desde a Antiguidade, é um flagelo da qual a humanidade ainda convive. Pessoas são traficadas para os mais diversos fins: exploração sexual, laboral, remoção de órgãos, adoções etc. Trata-se da terceira maior fonte lucrativa ilícita, estando atrás do tráfico de drogas e de armas. Relativamente ao tráfico de pessoas para fins sexuais, a Lei n. 11.106/2005 deu nova redação ao artigo 231, do Código Penal (tráfico internacional de pessoas) e criou o artigo 231-A, do mesmo diploma legal, este tutelando o tráfico interno de pessoas. O primeiro tipo penal, embora em vigor há mais de 60 anos, não recebeu a necessária atenção dos pesquisadores. Sobre o artigo 231-A, do Código Penal, em face de sua recente criação, inexistem estudos específicos. Assim é que várias questões sobre ambos os tipos penais permanecem sem um adequado tratamento, notadamente a problemática do momento consumativo dos mencionados delitos. A esse respeito, a importância do tema determinou que se procedesse ao presente