Artigo Sobre O Simples Nacional

sob a perspectiva esboçada por Roberto Damata em sua obra “O que faz o Brasil, Brasil”. Não há dúvidas da importância das empresas de pequeno porte no contexto da economia nacional, de sua função social principalmente pela redução dos níveis de desemprego com uma significativa oferta de postos de trabalho no mercado nacional e, absorção de mão de obra pelo empreendedorismo levado muitas das vezes como último recurso dos pequenos empresários. Neste contexto no processo constituinte…

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 426-A DO RICMS/SP Roteiro: 1. INTRODUÇÃO 2. APLICABILIDADE 3. OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO IMPOSTO ANTECIPADO 4. INAPLICABILIDADE 5. CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO 5.1. Preço de Pauta 5.2. Margem de Valor Agregado 6. REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6.1. Convênio ICMS n° 35/2011 7. MOMENTO DO RECOLHIMENTO 8. FORMA DE RECOLHIMENTO 1. INTRODUÇÃO Nas operações interestaduais, destinadas a São Paulo, com as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da

Contabilidade tributaria Sumário INTRODUÇÃO 2 1.0 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUAS FUNÇÕES E PROPÓSITOS 3 1.1 - A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO 3 1.2 - DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA 6 1.3 - DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA 8 2.0 – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NACIONAL 11 3.0 - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL 22 3.1 - PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 22 3.2 – TABELA COMPARATIVA 26 4.0 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO…

sócios ao montante de capital que colocaram nela. Todos os sócios devem participar dos resultados sociais, lucros ou perdas. Não há regra sobre como deve ser feita a distribuição de lucros, cabendo aos sócios prever a forma de participação de cada um. A distribuição de lucros é isenta de tributação, portanto, os sócios não precisarão recolher qualquer imposto sobre o valor recebido. Sociedade Anônima (S.A.) Tem seu capital dividido em ações e se organiza conforme as regras de seu…

serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Esta retenção está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo. O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês,…

com um contador sobre a regularização de sua empresa? 26 9 - O senhor(a) se mantém informado sobre planos do governo para as micro e pequenas empresas? 27 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Sobre a ocupação das empresas 22 Gráfico 2 - Quantidade de tempo no mercado 23 Gráfico 3 - Quantidade de funcionários 23 Gráfico 4 - Receita das empresas entrevistadas 24 Gráfico 5 - Motivos apresentados pela informalidade 25 Gráfico 6 - Sobre…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar e mostrar as mudanças e conceitos da legislação do Simples Nacional. Tentando apresentar de uma forma clara e concisa a verdadeira situação desse método, já que na maioria das vezes simplifica e ajuda os empresários, mas também pode ser prejudicial a algumas empresas. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições. O comitê gestor de…

pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa sendo, portanto, a medida da personalidade e, segundo os artigos terceiro e quarto do Código Civil de 2002, a pessoa pode ser: Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido sob pena de nulidade. É o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos,…

válido por 30 dias. Pendências podem ser quitadas em uma agência da Caixa Econômica Federal. 4. ISS e ICMS: para dar baixa no município, caso a empresa pague Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deve-se verificar com a Secretaria de Finanças de cada prefeitura quais os documentos e procedimentos necessários. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é definido e regularizado em unidades da Secretaria da Fazenda, onde deve ser solicitada a baixa estadual.…

alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$20.000,00/mês. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60). As empresas…