Artigo Sobre O Simples Nacional

INTRODUÇÃO Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também neste regime o PIS e COFINS são…

da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I, dispõe a respeito da autorização para a prática da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Contudo, referido dispositivo é inconstitucional, na medida em que vai de encontro com o que dispõe o artigo 192 da CF/88, que reserva a Lei Complementar questões atinentes ao Sistema Financeiro Nacional. Neste sentido, a lei supracitada é Ordinária e não poderia trazer…

Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*) DOU de 1º.12.2011 | Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Alterada pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012. | O Comitê Gestor do Simples…

por exemplo: Base de cálculo do PIS e COFINS; Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL; Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias). Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos. Alguns princípios impostos pela legislação nessa área: A interpretação da legislação tributária levará em conta os…

123, chamada de Supersimples, Simples Nacional, Lei Geral, Lei de Regência das MIPES. Trata-se na verdade, de um novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O primeiro destes estatutos foi publicado em 1984 sendo este o quinto em 22 anos, dando uma média de 4,4 anos para cada um. Pela ordem, a Lei 7.256/84, Lei 8.864/94, Lei 9.317/96(Simples), Lei 9.841/99 e esta última a Lei Complementar 123 em dezembro de 2006, a quem desejamos vida longa. O Simples de 1996, embora…

TRIBUTARIA DAS EMPRESAS, ATRAVÉS DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICAZ Edmilson Borges Gomes 1 Mônica Marinho da Silva Teles, Neiva Mezzomo e Taize Alves Barroso Santos 2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os três regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas…

Nos termos dos artigo 145 da Nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Contribuição de melhoria, decorrente a obras públicas. Juridicamente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais fazem parte do sistema tributário nacional, pois…

ANEXO A – Título do anexo 12 1 INTRODUÇÃO Nesse artigo e realizada uma analise de evidenciação da contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas e sua importância. Inicialmente tecem-se a formula de fazer um calculo da guia do inss. Na sequência apresentam-se a forma de contabilizar o capital social aplicado pelos sócios. Ressalta também a contabilização da guia paga em atraso em diversas formas de lançamentos contábeis. A importância sobre o pagamento da contribuição social…

REFERENCIAL TEÓRICO .9 2.1 Finalidade do Planejamento Tributário. 10 2.2 Regimes tributários e enquadramento 12 2.2.1 Simples Nacional 12 2.2.1.1 Calculo e normas para aplicação dos percentuais.............................................15 2.2.1.2 Tributos unificados 16 2.2.2 Lucro Presumido 17 3 ESTUDO DE CASO 21 3.1 Planejamento Tributário – Lucro Presumido x Simples Nacional. 22 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.…

Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a…