Artigo Sobre O Simples Nacional

parte do sistema tributário nacional, pois elas são obrigatórias e são recolhidas no interesse das categorias econômicas ou profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. No Brasil hoje existe 87 leis de tributo, algumas delas são; Imposto sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade…

E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Planejamento Tributário – Profº Resumo Este artigo tem como objetivo explanar as diferentes formas de tributação impostas às Pessoas Jurídicas na apuração do Imposto de Renda e Contribuição social. Através da comparação dos possíveis regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podemos entender qual seria a melhor opção no caso da empresa em questão, em relação à porcentagem de tributos…

BRINDES 15 16 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 16 17 SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE 18 18 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 18 18.1 Apuração do ICMS 18 19 SIMPLES NACIONAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 REGULAMENTO DO ICMS 1. APRESENTAÇÃO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é regido por…

Classificação das Micro e Pequenas Empresas no Brasil Resumo da Lei Complementar 123/2006; A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. A seguir serão comentados todos os benefícios tributários oferecidos pela Lei e demais alterações, analisando suas principais características e regras, ajudando o gestor a…

a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), abaixo transcrito, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

XXXXXX, com sede à XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a…

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o…

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o…

pois, como sabemos, grande parte desses negócios é implementado pelo empresário auxiliado por seus familiares. O aparecimento desse empreendimentos por si só aguça a cadeia competitiva comercial, movimentando a economia e fortalecendo a soberania nacional econômica. Segundo KARKACHE o “Princípio do Tratamento Favorecido às Pequenas Empresas não se resume a algumas palavras escritas em nossa Constituição Federal. Representa a síntese dos anseios de nossos contemporâneos e antepassados…

4. Reforma da Constituição ou "fraude à Constituição"? | 1. A elaboração da Constituição de 1988 O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transição política que se caracterizou por ser nem um simples continuísmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transição pelo alto, pactada inclusive com o Estado autoritário. Lassalle tinha assim razão quando afirmava que a essência da Constituição são os fatores reais de poder, as relações de forças…