Artigo Sobre O Simples Nacional

Luís Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa

de recursos representadas por bens e direitos; b) O passivo compreende as origens de recursos representadas por obrigações; c) O Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, ou seja, a diferença a maior do ativo sobre o passivo. Na hipótese do passivo superar o ativo, a diferença denomina-se "Passivo a Descoberto". As contas do ativo são dispostas em ordem crescente dos prazos esperados de realização, e as contas do passivo são dispostas em…

................................................................................................6 Porque iremos estudar planejamento tributário? ......................................................................6 Você construiria um castelo sobre a areia? .............................................................................6 Pagar impostos é viável? .........................................................................................................7 Todo empresário…

LEGISLATIVO Que compreende a elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição,…

(MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/14 foi criada, representando uma grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir de então, a adesão ao Simples Nacional torna-se universal, os entraves do processo de abertura são reduzidos e simplificados, os órgãos públicos passam a ter o dever de favorecer as MPE…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo expor o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) das sociedades de profissionais, como por exemplo a sociedade de médicos. Primeiro deve-se falar sobre o ISS, que é um imposto recolhido pelos municípios, para depois adentrar na discussão sobre o modo como ele deve ser cobrado nas sociedades. Na redação original do nosso Código Tributário Nacional, no artigo 71, parágrafo I, inciso I, estava sujeito à incidência do ISS quem prestava qualquer tipo

para vestuário etc. b) É comum estas indústrias fabricarem tecidos e artigos de malha fabricação de meias, tecidos de malha e outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagem), e ainda, artefatos de tapeçaria, acessórios para segurança industrial e pessoal e até mesmo guardachuvas, sombrinhas ou outros acessórios que contenham materiais além de tecido. ATENÇÃO Legislação de Produto Têxtil CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL –…

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…

leitor características, legislações e diferenças entre as Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte. Este irá fornecer importantes informações sobre tributações e direitos. Além disso, falará sobre benefícios e facilidades que o empresário poderá obter ao se tornar sócio de uma ME ou EPP. Entre essas informações será falado também do Simples Nacional, que é o programa em que o governo achou de simplificar a tributação dos impostos para as Micro-empresa e Empresas de Pequeno Porte. A…