Artigo Sobre O Perdão

Homicídio Simples: é aquele que não é qualificado ou privilegiado. Artigo 121. Caput. É a destruição da vida extra uterina por outrem. Pena : ¨6 a 20 anos de reclusão. Homicídio qualificado: um homicídio é considerado qualificado quando praticado circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. Artigo 121 § Pena varia de 12 a 30 anos. Homicídio Privilegiado : é aquele praticado sobre o domínio de uma possível violenta emoção , compaixão, desespero ou motivo de

que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco a harmonia da coletividade. Isto posto, o presente artigo tem como fito primordial discorrer, de forma contundente, acerca da conduta criminosa abarcada pela redação do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, qual seja o crime de homicídio. De igual maneira, buscar-se-á também explanar sobre as diversas das peculiaridades intrínsecas nas múltiplas faces desse tipo, salientando, sobretudo, os aspectos mais…

espécies de sucessão. Explique-as sucintamente. R: Quanto a fonte de que deriva (art. 1786) Sucessão legitima: é a que deriva de lei, artigo 1829, a base da sucessão... (Dividi-se os incisos em classes) ou de sucessão testamentária (ato de ultima vontade) No direito brasileiro existe limitação de dispor do testamento? É possível que o testamento verse sobre toda a herança? Explique. R: Existe sim limitação, que é posta pela legitima que é a parte indisponível da herança,…

adstrita a essa. Por enquanto é só! Semana que vem falaremos sobre os princípios da ação penal de iniciativa privada! 5) O QUE É DECADÊNCIA A QUE TIPO DE AÇÃO SE APLICA? A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.…

diminuição da pena. Modernamente, menciona-se a existência da 4ª fase: a substituição da pena (CP, art 44). Fixação da pena base – CP, art 59 O juiz criminal deve fixar a pena base levando-se em consideração 8 circuntâncias judiciais, expressas no artigo 59 do CP: 1. Culpabilidade (grau da culpa); 2. Antecedentes; 3. Conduta social; 4. Personalidade; 5. Motivo do crime; 6. Circunstâncias do crime; 7. Consequências do crime; 8. Comportamnto da vítima. Regra Geral da…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento legal no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Vejamos, então, os: 1. Requisitos de Admissibilidade. A apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (art. 577, § único, do CPP); o recurso é tempestivo,…

Homicídio Simples: é aquele que não é qualificado ou privilegiado. Artigo 121. Caput. É a destruição da vida extra uterina por outrem. Pena : ¨6 a 20 anos de reclusão. Homicídio qualificado: um homicídio é considerado qualificado quando praticado circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. Artigo 121 § Pena varia de 12 a 30 anos. Homicídio Privilegiado : é aquele praticado sobre o domínio de uma possível violenta emoção , compaixão, desespero ou motivo de

à prestação tributária em proveito do credor, consubstanciando-se em perdão da dívida. Abrange o crédito como um todo, incluindo o tributo e a penalidade pecuniária.Pressupõe, portanto, a existência do crédito tributário, constituído por meio de lançamento. c) A isenções, em regra, são plenamente revogáveis a qualquer tempo, salvo se concedidas por prazo determinado e sob determinadas condições. Conforme se observa no artigo 4º da citada Lei, o Município de São José dos Cedros…

permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não há um entendimento pacífico em nossa doutrina. Com efeito, sobre ele pelejam duas teorias: uma, segundo a qual o crédito tributário nasce no exato instante em que irrompe o laço…

a obrigação legal de preservar vidas. Tal obrigação esta colocada no Código de Ética Médica em seus artigos 46, 56 e 57, os quais seguem: É vedado ao médico: Art. 46 - Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente perigo de vida. Art. 56 - Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida. Art.