Artigo Sobre O Perdão

consentimento ou aquiescência daquela, nem tampouco em situações nas quais a morte ocorra na prisão. Esta proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade executiva”. A segunda foi a nova Lei de combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/13) que revogou a Lei 9.034/95 e criou o crime de “Organização Criminosa” em seu artigo 2º., com a definição desta em seu artigo 1º., § 1º. Note-se que a Lei 9.034/95 apenas tentava (sem sucesso) definir organização criminosa e…

torne desnecessária. 3. – Homicídio qualificado (§ 2.º do artigo 121) O crime qualificado é aquele que, tendo como delituosa conduta já prevista em lei, agregam-se a ela outros elementos que demonstram uma maior ofensividade ao bem jurídico, daí se justificando uma pena diversa (mais severa) daquela prevista para a forma simples do crime. O homicídio será qualificado quando verificadas no caso concreto as hipóteses do § 2.º do artigo 121 do Código Penal. Obs¹: Em todas as…

1. A competência para julgamento é da justiça federal, de acordo com o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. 2. A pena de qualquer dos crimes tipificados nos arts. 33 a 37 será aumentada de um sexto a dois terços, sempre que o agente envolver ou visar criança ou adolescente “na” ou “com a” prática do crime, respectivamente. 3. A delação premiada consiste na contribuição do acusado com as investigações, confessando a sua autoria e denunciando seus companheiros com o…

MARIANA RUY SANTARÉM TRABALHO DOMICILIAR “DA NOVA LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2013 MARIANA RUY SANTARÉM TRABALHO DOMICILIAR “DA NOVA LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” Trabalho domiciliar apresentado como requisito para reposição de faltas, referente à disciplina de Legislação Penal Especial B, ministrada pelo Professor Fabrizio Rosa, do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. …

preparados para trabalhar com elas”, afirmou. A agência bancária foi fechada logo após o incidente. O Banco disse estar acompanhando a recuperação do cliente e lamentou o ocorrido. Em nota oficial, a instituição afirmou que "colabora com as investigações sobre o incidente até o total esclarecimento dos fatos". (Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2012. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o caso concreto indicado para esta aula e recorra, se desejar, às fontes indicadas. Redija um texto…

sanção civil que acarreta a perda do direito sucessório. A exclusão da herança por indignidade decorre da lei e é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o sucessor testamentário. As causas da indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil: “Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu…

ocorreu uma despenalização, o que significa que a pena foi bem diminuída, mas o uso não deixou de ser crime. Antes, podia haver pena de 6 meses a 2 anos (art. 16 da Lei 6368), agora, as penas conforme o art. 28, apenas podem ser I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A lei fala no art. 44 que aquele que foi preso pelo crime de trafico não tem direito a responder pelo…

graça ou indulto – de acordo com a Lei 8072/90, são insuscetíveis de graça ou indulto os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, consumados ou tentados. OBS: Divergência doutrinária sobre a proibição de indulto pela Lei dos Crimes Hediondos – parte da doutrina insurge-se contra a proibição do indulto pela Lei de Crimes Hediondos, argumentando que a CF só proibiu a anistia e a graça, não autorizando outras restrições ao…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO…