Artigo Sobre O Perdão

Ação penal privada subsidiária da pública Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo…

mas o órgão não terá gasto) 5 será cobrado o que terá data prescricional mais próximo 6 os creditos de maior valor Pagamento indevido: 1 o individuo pode pleitear administrativamente e depois judicialmente (o estado tem que devolver sobre pena de enriquecimento ilícito) Esfera judicial inversão dos polos na obrigação tributária: Sujeito – polo ativo e se ganhar a ação será corrigido monetariamente e fará jus aos juros e multas e será corrigido até a data do pagamento…

livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi levantado hipóteses em que seria possível o ajuizamento da revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em nossos Tribunais. Como as hipóteses de cabimento em caso de decisões condenatórias e absolutórias, foram suscitadas a admissibilidade da revisão criminal nas decisões absolutórias impróprias e as que concedem perdão judicial,…

movimentação da máquina judiciária; da Pessoalidade da pena (da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena), pela qual somente pode ser aplicada àquele que cometeu o crime; da Proporcionalidade (razoabilidade), o qual exige que se pondere sobre a relação entre criminalização de uma conduta e a aplicação da pena; da Individualização da pena, a qual preconiza que a pena aplicada deve ser proporcional à gravidade do crime cometido e à conduta do criminoso durante a execução…

Émile Durkheim foi um dos responsáveis por tornar a sociologia uma matéria acadêmica, sendo aceita como ciência social. Durante sua vida, publicou centenas de estudos sociais, sobre educação, crimes, religião, e até suicídio. Um dos focos de Durkheim era em como as sociedades poderiam manter a sua integridade e coerência na era moderna, quando as coisas como religião e etnia estavam tão dispersas e misturadas. A partir disto, ele procurou criar uma aproximação científica para os…

primeira aula abordamos um roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante nossas aulas. Seguem abaixo alguns comentários sobre o tema para melhor fixação. Bons estudos! 1ª Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de punibilidade (artigo 107 do CP e outros) 2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade)…

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Paulo de Barros Carvalho: Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, aquilo que…

movimentam objetivamente um processo; - o direito que justifica a atuação destas partes; - e o porquê jurídico que leva um particular a colocar em marcha, validamente, o órgão jurisdicional. Então, o problema é que pouco se pensou ou escreveu sobre AÇÃO PROCESSUAL PENAL, limitando-se os doutrinadores a explicar A AÇÃO PENAL PÚBLICA e a AÇÃO PENAL PRIVADA na sistemática do CPP, INCIDINDO SEMPRE NO ERRO DE ASSIM AGIREM PARTINDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. Daí porque se tem…

cobiça de reis e nobres, desejosos de anexarem às suas terras as propriedades dos bispados e mosteiros, adquiridos, durante séculos, pelas doações dos fiéis e que constituíam um terço do território alemão e um quinto da França. A isenção de impostos sobre estes domínios por certo aguçava o interesse das classes dominantes. Já os motivos religiosos que completaram o conjunto de causas da reforma haviam sido provocados, de uma certa forma, pela influência do espírito…

Wittenberg, fundada pelo Príncipe da Saxônia, seu amigo Frederico. Sabendo da chegada à região do frade Tetzel, a mando do Papa Leão X, para vender indulgências, Lutero se revolta. Para evitar a exploração da população ignorante, elaborou 95 teses sobre a venda de indulgências e no dia 31 de outubro de 1517, afixou-as na porta da igreja. Em pouco tempo Lutero recebe o apoio de boa parte da população e de outras cidades. Tetzel é expulso da região. O papa ordena que Lutero se retrate,…