Artigo Sobre Medidas Provisórias

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao…

pátrio: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS MEDIDAS PROVISÓRIAS e LEIS DELEGADAS DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÕES A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Observem atentamente o artigo 59 da Constituição Federal de 1988 : Art. 59. O…

aperfeiçoar o ser humano. • Traduz deveres do homem com relação ao seu próximo, a si mesmo. • O “Bem” – o agir corretamente vivido em todas as direções. Exemplo de norma Jurídica com conteúdo Moral: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Os atos de improbidade…

da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. Isso porque o artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:…

O Que É Medida Provisória Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal em vigor, que determina: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei

existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão…

anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, pela prática de um delito descrito no artigo 155,§ 4°, do Código Penal Brasileiro, tudo consoante do auto de prisão em flagrante…

2-DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS,EDIÇOES DE LEIS,DECRETOS E MEDIDAS PROVISORIAS, E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL.............................................................. 04 2.2 MEDIDAS MACROECONÔMICA E MICROECONÔMICA................................ 06 2.3 A INFLUÊNCIA DA MICROECONOMIA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO…

referidas cláusulas já citadas na inicial, também citadas pelo réu e constantes no contrato, ainda devem ser declaradas nulas por permitirem a rescisão unilateral do contrato e, o que é expressamente vedado pelos artigos 54, §2º do CDC. Assim é a lição do Mestre Marinoni: Demais, o artigo 54, §2, do CDC é expresso ao afirmar que a cláusula resolutória somente pode ser admitida nos contratos de adesão quando for alternativa. Com isso, quer dizer que cabe ao consumidor escolher entre…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…