Artigo Sobre Medidas Provisórias

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1- INTRODUÇÃO Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade. 2) CONCEITO Liberdade Provisória nada mais é do que um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória, vinculado ou não a certas condições, podendo ser revogada a qualquer momento…

ANOTAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA LEI N. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o…

pessoa jurídica de direito interno, representado pelo Advogado Geral da União que abaixo subscreve, recebendo as suas intimações na Rua ..., nesta Capital, vem, mui respeitosamente, nos autos desta ação declaratória que lhe move com fundamento nos artigos 59, v e por emenda constitucional 32 de 2001, perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir: I - PRELIMINARMENTE a – A inépcia da petição inicial: Ausência de requisito…

foi contornado com um novo título de crédito: a Cédula de Crédito Bancário, criada pela da Medida Provisória nº 1.925 editada em outubro de 1.999, atual Medida Provisória nº 2.160-25/01, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001. 2 A criação deste instrumento proporcionará a concessão do crédito de uma forma mais segura, já que os dispositivos constantes da Medida Provisória nº 2.160-25 são bastante rígidos quanto aos requisitos formais, indispensáveis à…

Resumo da Medida Provisória de 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revoga a Lei 8.630/93 – Lei dos Portos Recife Dezembro de 2012 Resumo da Medida Provisória de 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revoga a Lei 8.630/93 – Lei dos Portos Alberto Alvarenga da Silva Recife Dezembro de 2012 RESUMO Este trabalho apresenta um resumo, abordando os principais…

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: O requerente, após ser preso em suposto flagrante na cidade de ... foi transferido provisoriamente para uma das celas da Cadeia Municipal de ..., onde ficará até ... caso seja mantida a sua prisão. Após esta data será transferido para o Centro de Detenção Provisória de ... . Como consta no Auto de Prisão em Flagrante o…

Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da