Resumo da medida provisória n.º 595 de 6/12/2012

Resumo da Medida Provisória de 595 de
6 de Dezembro de 2012 que revoga a
Lei 8.630/93 – Lei dos Portos

Recife
Dezembro de 2012

Resumo da Medida Provisória de 595 de
6 de Dezembro de 2012 que revoga a
Lei 8.630/93 – Lei dos Portos

Alberto Alvarenga da Silva

Recife
Dezembro de 2012
RESUMO

Este trabalho apresenta um resumo, abordando os principais aspectos, a respeito da Medida Provisória 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revogou a antiga lei 8.630, Lei dos Portos, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.”.

Palavras-chave: Regime Jurídico. Portos. Organização. Instalações Portuárias.

SUMÁRIO

1 - Introdução 5
2 – Desenvolvimento 6

3 – Conclusão 10

4 – Referências Bibliográficas 11

Introdução

Diante da importância do transporte aquaviario para a movimentação de produtos, e consequentemente da economia, o governo federal publicou a lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 que tratava da organização e modernização dos portos brasileiros. Entretanto a referida lei foi revogada e substituída pela Medida Provisória n.º 595 de 6 de Dezembro de 2012 que além de ser um instrumento eficiente de gestão portuária, por parte do governo federal, contribui ainda mais para a consolidação da legislação portuária brasileira.

DESENVOLVIMENTO

A Medida Provisória (MP) n.º 595 de 6 de Dezembro de 2012 trata da “exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários,