Artigo Sobre Imposto Itr

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR CRICIUMA / SC 2013 VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós graduação em Direito Tributário

ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União Federal. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (artigo 153, § 4º da CF/88). Em sendo este o caso, os municípios ficarão com 100% da receita arrecadada, nos termos do artigo 158, II da CF/88. FUNÇÃO A função do ITR é extrafiscal.…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

de Deus SEMINRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IPTU, IPVA E ITR Questes 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questo), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidncia tributria, identificando seus critrios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda tambm qual a diferena entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de…

IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR Questão 1 - Critério Material : ser titular do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse de um imóvel rural por natureza; Critério Espacial: limites territoriais da zona urbana (perímetro urbano); Critério Temporal: Artigo 1º da Lei 9.393/96 - em 1º de janeiro de cada ano; Critério Pessoal: Sujeito Passivo: proprietário, ou seja, a pessoa física ou jurídica que seja titular do domínio sobre o imóvel rural;…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal e regido, através da Lei 9.393/1996 e suas alterações subseqüentes. Considera-se imóvel rural a área continua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizadas na zona rural do município. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse(inclusive por uso fruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona…

objetivo conceituar e explicar a definição do que é o Imposto Sobre o Comércio Exterior (Comex), mostrando seus principais conceitos, seu fato gerador, sua base de cálculo e alíquotas. O mesmo ainda tratará do que é o Imposto Territorial Rural, mostrando suas definições e quando o mesmo é aplicado. O que se pretende alcançar são os conhecimentos e a conscientização sobre os impostos e sua importância, para diminuir a imagem negativa que se tem sobre os tributos. Mostrar através de…

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…

ITR DEFINIÇÃO: - ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural. - Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal e Código Tributário Nacional art. 29. - CF Art.153 – Compete a União instituir impostos sobre: VI – propriedade

incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel como urbano. Outro aspecto a ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural…