Artigo Sobre Imposto Itr

pagamento de combustível; Receita Corrente, nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. d) construção de um posto de saúde;Despesa de Capital, pois agrega patrimônio ao Estado. e) cobrança de determinado imposto; Receita Corrente.nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. f) cobrança de multas; Receita Corrente.nova estrada de recursos, que teoricamente deve ser usado para o fim que foi captado.…

face de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma…

preparação de concreto, conforme descrito em seu contrato social. Ocorre que em xx/xx/xx foi surpreendida com a intimação de lançamento de crédito tributário de Imposto sobre Serviços – ISS contra si, pelo Município réu, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referentes aos quatro últimos anos de atividade. No entanto, a Autora entende que sobre a locação de bens móveis não incide o ISS, pois a locação de bem móvel não constitui serviço. Sendo assim, ajuíza a presente ação…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

| |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF | |b) Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º., CF

do imóvel, medida pelo grau de utilização e sua área total. ITR Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel; Critério espacial: perímetro rural do território nacional; Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano. Consequente: Critério pessoal: - sujeito ativo: (Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

Os Principais tipos de impostos. Os impostos brasileiros são divididos em três partes Federal, Estadual e Municipal. Impostos Federais. IOF, IPI, IRPF, IRPJ, ITR, CIDE, COFINS, CPMF, CSLL, FGTS, INSS e PIS/PASEP. Agora vou explicar um de cada vez: IOF: (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal). O IOF é cobrado nos seguintes casos: Nas operações relativas

Belo Horizonte 2010 Impostos Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Impostos Municipais IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…