Artigo Sobre Imposto Itr

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um…

arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos…

arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e principais características, o sujeito ativo e passivo e fato gerador: 1. Imposto de Importação É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.…

IMPOSTOS DA UNIÃO: Imposto de Importação Imposto de Exportação IOF ITR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: São impostos existentes em todos os países, e que têm como função regular o comércio internacional, sempre sujeito às oscilações conjunturais e, por esse motivo, são exceções aos PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL,não tendo que esperar o próximo exercício financeiro, muito menos 90 (noventa) dias para entrar em vigor. Não ocorreram muitas mudanças…

bem como adquirir sua casa própria. Além de favorecer os trabalhadores/as, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infra estrutura urbana, que beneficiam a sociedade em geral, principalmente a de menor renda. O imposto foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90[1]. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

Impostos Federais. Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA O presente artigo tem por objeto analizar a capacidade tributária ativa da União para os Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades

Tributos incidentes sobre o patrimônio Nova Mutum-MT Maio 2014 Resumo A todo instante ao assumirmos despesas, há embutido nos preços: impostos, contribuições e taxas. Despesas essas que na maioria das vezes nem percebermos. Na aquisição de um bem, nas atividades produtivas que realizamos no dia-a-dia, no funcionamento de uma empresa, na produção e atividades na área rural, tudo que gere lucro ou benefício para o consumidor será cobrado impostos que são…