Impostos Federais

Impostos Federais.
Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II)
Competência: a competência para instituir esse imposto é da União, nos termos do artigo 153, I, da CF. Isso por se tratar de um imposto que relaciona o Brasil com outros países, e o ente público que representa o país perante o exterior é a União, de tal modo que não poderíamos tê-lo instituído pelo Estado do Maranhão, por exemplo.
Função: o imposto de importação possui função extrafiscal, já que serve, primeiramente, como instrumento de proteção da indústria nacional. A arrecadação ocorre, mas não é a função principal do II.
Fato gerador: o artigo 19 do CTN determina que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento.
Contribuinte: o contribuinte será o importador, ou a pessoa equiparada a ele, por meio de lei. No caso de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinte será o arrematante deles.
Lançamento: o lançamento é por homologação, como bem determina a legislação vigente. Apesar disso, alguns autores afirmam ter sido esse um erro grosseiro do legislador, já que o lançamento do II deveria ser por