Artigo Sobre Imposto Itr

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL CAMPO MOURÃO 2007 RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora…

predominante, qual é o imposto que incide sobre o imóvel, localizado na área urbana de um município, mas que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial? O IPTU ou o ITR? 2. DESENVOLVIMENTO Leciona Alexandre (2010) que o Sistema Tributário Nacional optou por instituir dois impostos diversos na propriedade, os dividindo em IPTU e ITR, sendo que, o primeiro, incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, enquanto o outro…

.............................................................2 3. Introdução ........................................................................................3 4. ITR.......................................................................................................4 4.1 Evolução Histórica do ITR ................................................................4 4.2. Conceituação e Competência...........................................................9 4.3.…

III. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal …

COMENTÁRIOS A CERCA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Direito CURSO: GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 000000– 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Tributário ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 60102004 Nathalia Fernanda Lopes Cuellar ALUNO (A) PROFESSOR ORIENTADOR (A): (A) Nathalia Fernanda Lopes Cuellar COMENTÁRIOS A CERCA DO IMPOSTO…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL. O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CHRISTLLENE FERNANDES DE SOUZA, ROGÉRIO SESTARI FRANCO E RAFAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conceito, finalidade, Competência CORUMBÁ - MS 2011 CHRISTLLENE FERNANDES DE SOUZA, ROGÉRIO SESTARI FRANCO E RAFAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conceito, finalidade, Competência Anteprojeto de Pesquisa apresentado à UFMS referente à…

pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Neste trabalho iremos tratar de um tipo de tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR). Sua evolução histórica, conceitos que o norteiam, base legal e onde e como se aplica. Histórico do Imposto Territorial Rural (ITR) A primeira idéia da criação de um imposto territorial rural no Brasil começou em 1822, quando tramitou no Congresso um projeto de Lei…

.., nº ...., CEP ..., não se conformando com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, vem através de seu representante legal (procuração anexa), apresentar a presente IMPUGNAÇÃO Pelas razões de fatos e de direito, a seguir articuladas. I – DOS FATOS O contribuinte, ora impugnante, recebeu dessa municipalidade notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao ano de 2013, sobre o seu imóvel. Entretanto o referido imóvel,…

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL COBRADO PELOS MUNICIPIOS – POSSIBILIDADES E LIMITES. O ITR (Imposto Territorial Rural), é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 256, de 11…