Artigo Sobre Imposto Itr

legislação). Exemplo: Imposto de Renda por declaração. Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). Os impostos diretos atingem o patrimônio e a renda, ou seja, recaem diretamente sobre a…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União. E tem como Fundamentação: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. Artigo 29 a 31 do Código Tributário Nacional A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. …

Morais Soares; Heitor Bumussa. Alunos do 8° Semestre E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL UNISAL – CAMPOS MARIA AUXILIADORA – AMEICANA / SP 2013 UNISAL – CAMPOS MARIA AUXILIADORA – AMEICANA / SP Herbert Rocha Gonçalves; Nilson Nogueira; Alice Soares; Camila Morais Soares; Heitor Bumussa. Alunos do 8° Semestre E Faculdade de Direito Direito Tributário Trabalho Acadêmico Imposto Territorial Rural AMERICANA / SP…

SEMINÁRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA EDUARDO ANTÔNIO LOBO FLORIANÓPOLIS/SC MAIO.2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do IPTU: ANTECEDENTE - critério espacial: imóveis localizados na zona urbana do Município ou do Distrito Federal. - critério temporal: anualmente, no dia 10 de janeiro, variando de acordo com a legislação de cada um dos municípios. - critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou

de todos esses impostos que pagamos diariamente? Não temos recursos nenhum, nossos impostos não são bem aproveitados, temos grande deficiência na área da saúde, educação da segurança e etc. Sabemos que o Brasil nos cobra muito e nos dá em retorno muito pouco, infelizmente essa é a realidade do brasileiro, somos enganados diariamente pelos que estão no poder, são promessas e mais promessas para fazer uso do “nosso” dinheiro. Temos outros países que possui o mesmo nível de impostos porém…

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS: O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF, que incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da C.F.). O fato gerador do IOF ocorre: -nas operações relativas a títulos mobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos…

WYX, n.º0, XXX, na cidade de ZZZZZ/SP, CEP: XXXX, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com especificações e endereço pra fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V. Ex.º, nos termos do art. 282 e 739-A, §1º do CPC, bem como artigos 8º,9º,16,17 da Lei 6.830/80, opor o presente EMBARGOS À EXCEUÇÃO FISCAL em face da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPIVARI, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua XV de Novembro, 639, centro, Capivari/SP,…