Artigo Sobre Importação E Exportação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. Da Competência: Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competências para instituí-lo e cobrá-lo, conforme o art. 153 da Constituição Federal de 1988. 2. Do Fato Gerador O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É importante ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL. O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;…

comunicado da embaixada do Brasil. Nesse cenário de crescimento das relações comerciais com os demais países, empresários buscam a redução dos custos de exportação e importação. Surge a necessidade de conhecer os mais variados tipos de operações que envolvem essas atividades a fim de diminuir os custos logísticos e tributários. Este artigo tratará especificamente de uma dessas operações, conhecida como Back to Back. Procurará detalhar, tratando do seu aspecto legal e contábil. Com…

FACULDADE DE DIREITO Trabalho sobre impostos extrafiscais Aluno: Warley Lopes Martins Professora: Renata Período: 9° “A” noturno RIO VERDE /GOIAS 2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- FUNÇÃO PREDOMINANTE: O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no artigo 153, I, da CF, é tributo de função extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não e a arrecadação para o governo, mas sim servir de controlo sobre as importações. …

Nas transações internacionais, seja na importação ou na exportação, os documentos desempenham uma importante função de negociação. São eles que descrevem o que está sendo vendido, transportados ou atestam a qualidade do produto feita através de um laboratório ou de uma instituição credenciada de renome internacional. O primeiro existente em uma transação comercial internacional é a fatura proforma (ou proforma invoice). Este documento é emitido pelo exportador para o importador e formaliza e

Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMTI do II: Antecedente Critério material: importar produto do exterior; critério espacial: para o território nacional; critério temporal: no registro da declaração de importação, após ingresso no território brasileiro. Consequente Critério pessoal - SA: União; SP: importador de mercadoria; critério quantitativo - base de cálculo: Valor da importação na DI;…

tributação das operações de comércio exterior. Regimes Aduaneiros Especiais Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, através de mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias do…

PUBLICO IMPOSTO SOBRE COMERCIO EXTERIOR E IMPOSTO SOBRE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS EQUIPE III FRANCISCA LUCILENE DA SILVA LUIRA JUCICLEIA ---------- PROFESSOR FELISBERTO CRATO-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2015 SUMARIO PARTE I- IMPOSTO SOBRE O COMERCIO EXTERIOR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO IMPOSTO DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE)

seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um imposto federal no Brasil. O IOF ocorre em qualquer tipo de operações de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operações relacionadas a títulos e valores…

como objetivo uma breve análise sobre a eficácia de uma Medida Provisória editada em 10/10/10 e convertida em lei em novembro do mesmo ano que venha a majorar os impostos de importação, exportação, sobre operações financeiras, extraordinário, sobre a renda e territorial rural. 2. DESENVOLVIMENTO Em razão de sua função reguladora do mercado e da economia, os impostos de importação, exportação e sobre operações financeiras estão previstos no §1º do artigo 150 da Constituição da…