Artigo Sobre Importação E Exportação

Pergunta 1 •0 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: d. Respostas: a. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d.

IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO RESUMO: Os impostos sobre importações e exportações têm função extrafiscal. Mas ao contrário de créditos fiscais, câmbio, seguros, títulos, que funcionam para regular os seus mercados de crédito, câmbio, etc, além dos impostos de importação operacionais e políticas de exportação com influência econômica lato sensu. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que busca explicar um problema a partir de referências teóricas publicadas em artigos,…

de Minas, sob orientação da professora Mestranda Fernanda Castro. PATOS DE MINAS MG JUNHO/2014 1 - Legislação aduaneira, Contratos e seus complementares 1.1 Contrato: definição, modelos e finalidades Pra entender melhor sobre legislação primeiro deve ser conhecer contratos, segundo o site Wikipedia: “Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela…

1) SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE. (A) podem ser majorados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o decreto que os aumentou, haja vista que não seguem estritamente o princípio da legalidade tributária. 2) É EQUIPARADO AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal. 3) CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…

PROFESSOR: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA 2012/1 Aula 3 (15.03): Imposto de importação e imposto de exportação Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles têm forte…

confiança e amor dedicados. 4 RESUMO O Regime de Drawback é uma forma de fomento à economia nacional, atuando como incentivo às exportações brasileiras e, um dos seus objetivos é gerar divisas para o País. O mencionado instituto consiste na importação de insumos para a indústria autóctone, livre da incidência de determinados tributos que acarretariam a majoração do preço do produto final. Através desse benefício fiscal, os empresários nacionais minoram o custo de produção…

Rodriguez de Andrade Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito…

SUMÁRIO 1 introdução O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Esse imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, para ter maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas tem natureza extrafiscal, sendo…

46- (Analista Tributário RFB – 2012) Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que: a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. c) com exceção da importação e exportação de mercadorias…

competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição…